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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_178657_1284939644031.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 178.657 - MG (2010/0125410-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : EDILSON FIUZA MAGALHAES

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : MILTON PEREIRA COSTA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MILTON PEREIRA COSTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, julgando writ lá aforado, denegou a ordem, cassando liminar anteriormente concedida e restabelecendo a segregação cautelar do paciente, inicialmente derivada de flagrante, ocorrido em 20-4-2010, nos autos da ação penal em que findou denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (HC n.º 1.0000.10.023111-7).

Sustenta o impetrante que a decisão impugnada estaria a violar o art. 93, IX, da CF, uma vez que não teria se fundamentado em dados concretos para restabelecer a prisão processual do agente, tendo mantido a referida custódia "como mero efeito automático da prisão em flagrante" (e-STJ fls. 26).

Alega que não haveria indícios de que solto viesse o réu a atentar contra a ordem pública, a instrução criminal ou se furtar à aplicação da lei penal, principalmente porque durante o período em que esteve em liberdade não teria se envolvido na prática de nenhum ato ilícito, o que demonstraria a desnecessidade da medida excepcional.

Defende que a presunção de reiteração criminosa, a gravidade abstrata do delito, bem como o seu envolvimento em crime de lesão corporal cometido na direção de veículo automotor, não seriam suficientes para a decretação da custódia processual, sob pena de malferir o princípio da presunção de não-culpabilidade.

Observa ser o acusado primário, portador de bons antecedentes, possuidor de residência fixa e ocupação lícita.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente.

Pugna, ao final, seja comunicado da data em que o mandamus será levado a julgamento.

É o relatório.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus reserva-se aos casos excepcionalíssimos de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, e desde que preenchidos os pressupostos legais, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora.

E, de um exame perfunctório dos elementos acostados aos autos, não se vislumbra, ao menos nessa etapa, em sede cautelar, a ocorrência do alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente, pois verifica-se que a tanto o Juiz singular quanto a Corte impetrada invocaram elementos concretos

Superior Tribunal de Justiça

ensejadores, em princípio, da necessidade de se manter sua custódia provisória, para fins de garantir a ordem pública, dado o modus operandi empregado na prática delitiva, destacando que:

Consta no auto de prisão juntado aos autos que o comparsa do paciente se aproximou da vítima, por trás, e passou a agredi-la dando-lhe uma "gravata", ao mesmo tempo em que tampava a sua boca, para que ela não gritasse. Afere-se, ainda, que tal indivíduo tentou pegar o aparelho de MP3 que se encontrava com a vítima e, tendo em vista que o mesmo caiu ao chão, a vítima começou a gritar por socorro, momento em que várias pessoas chegaram ao local (fls. 23/27-TJ).

Por fim, narra o APF que o comparsa empreendeu fuga e que o paciente encontrava-se à sua espera, em um motocicleta, para lhe dar cobertura. Diante da perseguição dos populares, os acusados caíram ao chão, tendo o paciente, na oportunidade, retirado o capacete de sua cabeça e agredido o irmão da vítima.

[...]

Assim, analisando detidamente os autos, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do paciente, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, mormente tratando-se de delito doloso, apenado com reclusão e em razão do modus operandi que envolveu, em tese, a empreitada criminosa, praticado em concurso de pessoas.

[...]. (e-STJ fls. 275-277)

Ademais, não se pode olvidar que a prisão do paciente foi restabelecida pelo Tribunal a quo em 1-6-2010 e, até o momento, mais de 2 (dois) meses após, não teria o mesmo se apresentado perante a autoridade judiciária local, circunstância que, primo ictu oculi, afastaria a plausibilidade jurídica do direito tido por violado.

Ademais, a alegada ausência dos pressupostos ensejadores da segregação cautelar do paciente confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento definitivo do remédio constitucional.

Ante o exposto, indefere-se a liminar .

Defere-se, no entanto, o pleito referente à comunicação da data em que o presente mandamus será levado à deliberação, a qual será realizada por meio da página do Superior Tribunal de Justiça localizada na internet, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau acerca do andamento da ação penal lá deflagrada contra o paciente.

Superior Tribunal de Justiça

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2010.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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