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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4489

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 31/08/2010
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4489_1284953121714.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.489 - DF (2010/0129831-9)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECLAMANTE : ELISABETH MARIA COSTA DE CARVALHO
ADVOGADO : RENAN MÁRCIO COSTA DE CARVALHO
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E
CRIMINAIS DE
BRASÍLIA - DF
INTERES. : HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA DE VALPARAÍSO LTDA
RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. 2ª TURMA RECURSAL DA CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DF . CABIMENTO. RESOLUÇÃO N.º
12/2009, DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FURTO EM
QUARTO DE HOSPITAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, desde os EDcl no RE 571.572-8/BA,
Rel. Min. Ellen Gracie, vem admitindo o uso da reclamação para
"dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência..." .
2.[sua] (art. 1º da Resolução n.º
12/2009, do STJ) A divergência exigida pelo art. da Resolução n.º 12 deve ser
verificada em face de consolidada jurisprudência do STJ, hábil a
proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal
será interpretada e aplicada num e não noutro sentido. Precedente.
3. Não demonstrada a divergência entre a decisão reclamada e a
jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, por ausência de
similitude fática, a reclamação não deve ser conhecida. Precedentes
da Terceira Turma.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
DECISÃO
Trata-se de reclamação apresentada por ELISABETH MARIA COSTA DE
CARVALHO em face de acórdão proferido pela 2ª TURMA RECURSAL DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA – DF que deu
provimento ao Recurso Inominado interposto pelo HOSPITAL NOSSA
SENHORA APARECIDA DE VALPARAÍSO LTDA, reformando a sentença de 1º
grau e excluindo a condenação do réu em danos morais reparatórios. O
acórdão está assim ementado:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FURTO DE BOLSA EM QUARTO DE HOSPITAL PARTICULAR. PACIENTE INTERNADA.
DEVER DE VIGILÂNCIA DO PROPRIETÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA PACIENTE,
QUE NEGLIGENCIOU A GUARDA DE SUA BOLSA. EVENTO DANOSO NÃO CONEXO COM
O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. O hospital
somente deve se responsabilizar pelos pertences pessoais de seus
pacientes, caso estes sejam entregues em sua tesouraria, mediante
termo de entrega. Considerando, ainda, que a autora assinara
Contrato de Prestação de Serviços com ré, onde constava cláusula
prevendo que a recorrida deveria proceder à leitura do “manual de
Normas e Orientações ao Paciente”, no qual consta que a ré não se
responsabilizaria por objetos e valores levados de suas
dependências, salvo aqueles deixados sob sua guarda, não há que se
falar em nexo de causalidade entre o fato danoso e os serviços
prestados pela clínica. 2. Tendo o fato ocorrido por culpa exclusiva
da paciente, que se mostrara negligente na guarda e vigilância de
sua bolsa enquanto encontrava-se internada nas dependências da
requerida, excluído está o nexo causal que ligaria o fornecedor aos
danos experimentados pela consumidora, inexistindo, nestes marcos,
portanto, a responsabilidade do hospital de reparar os danos morais
suportados pela autora. 3. O furto de bens pessoais, em
estabelecimento hospitalar, é razão para irritação e aborrecimento,
entretanto não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral. A
jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que mero
aborrecimento e irritação estão fora da órbita do dano moral. 4.
"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO.
CERCECEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. SUBTRAÇÃO DE
DOCUMENTOS CONTIDOS EM BOLSA PESSOAL. PACIENTE. DEPENDÊNCIA DE
HOSPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgamento
antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não
configura cerceamento de defesa, máxime quando a prova documental
coligida nos autos bastava ao convencimento do julgador. 2 - Embora
o furto de bolsa nas dependências de hospital, contendo pertences e
documentos do paciente, seja um acontecimento desagradável, tal fato
não gera, por si só, o dano moral, haja vista que o hospital somente
assume a obrigação de reparar eventuais danos quando recebe
pertences para guardar, pois não está na obrigação de vigiar os bens
pessoais dos pacientes, especialmente bolsa onde estão guardados
dinheiro, talonários de cheques e documentos. 3 - O dever de
vigilância sobre qualquer bem constitui obrigação de seu
proprietário, possuidor ou detentor, sendo que tal dever não pode
ser repassado a outrem, eis que não é razoável que alguém possa
exercer vigilância sobre um bem que não se encontra sob sua guarda.
4 - Ocorrido o fato por culpa exclusiva do paciente, que se mostrou
negligente na guarda e vigilância de sua bolsa, responsável,
portanto, pelo evento, excluído fica o nexo causal, inexistindo a
responsabilidade do hospital de arcar com danos morais.apelação
cível desprovida" APELAÇÃO CÍVEL; Registro do
Acórdão Número: 269617; Data de Julgamento: 12/03/2007; Órgão
Julgador: 4ª Turma Cível; Relator: ANGELO PASSARELI; Publicação no
DJU: 26/04/2007, Pág. : 94). 5. Apelo provido. Sentença reformada.
Nas suas razões, sustentou que o entendimento do acórdão reclamado
contraria o adotado por este Tribunal, inclusive a Súmula n.º 130.
Citou como precedentes os acórdãos proferidos no REsp 694153/PE,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha; no REsp 0029198, Rel. Ministro
Athos Carneiro e no REsp 488310/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de
Aguiar. Requereu a liminar suspensão do processo de origem para, ao
final, ser julgada procedente a reclamação.
É o relatório.
2. A reclamação não merece ser conhecida.
Este Superior Tribunal de Justiça, desde os EDcl no RE 571.572-8/BA,
Rel. Min. Ellen Gracie, vem admitindo o uso da reclamação para
"dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal
estadual e a jurisprudência, suas súmulas ou orientações
decorrentes [sua] do julgamento de recursos especiais processados na forma
do art. 543-C do Código de Processo Civil" .
Esse entendimento adequa-se, conforme ressaltado pelo Supremo
Tribu (art. 1º da Resolução n.º
12/2009, do STJ) nal Federal nos embargos de declaração acima citados, ao
sistema constitucional, que pressupõe uniformidade na interpretação
e aplicação da legislação federal, e, ainda, ao direito fundamental
a tutela jurisdicional efetiva , cuja
aplicabilidade direta e imediata exige a
disponibilização, ainda que pelo juiz, de instrumen (art. , XXXV, da CF) tos idôneos à
tutela do direito material.
Note-(art. , § 1º, da CF) se, contudo, que a divergência referida no art. 1º da Resolução
n.º 12 deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do
STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado a confiança de que o
direito federal será interpretado e aplicado num e não noutro
sentido .
Além disso, para a caracterização da divergência jurisprudencial, é
necessária a similitude de bases fáticas entre a decisão reclamada e
os preced ( Rcl 4.169, Min. João Otávio de Noronha) entes desta Corte Superior, invocados como afrontados pela
instância de origem .In casu, não restou demonstrado, ainda que indiretamente, o dissídio
entre a decisão reclamada e a jurisprudência sedimentada desta Corte
Superior.
Veja-se que a Súmula 130 desta Corte e os arestos apontados como
paradigma pela reclamante não guardam semelhança fática com o caso
concreto, que, conforme consignado pelo v. Acórdão, diz respeito a
ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e os serviços
prestados pelo hospital requerido, tendo em vista estar provada a
culpa exclusiva da consumidora .
3. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 20 de agosto de (DF) 2010.
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
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