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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0033658-62.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 30/08/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_178777_1284956077156.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 178.777 - RJ (2010/0126343-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : CARLA EVANGELISTA COUCEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LEONARDO ESTEVES VIANA
DECISÃO
A petição inicial apresenta as razões da impetração, mas não se acha
instruída com documentos ou informes aptos a provar o alegado.
Assim, não há como verificar a verossimilhança das alegações.
Indefiro, portanto, a liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo Executório, bem como à autoridade
apontada como coatora, devendo juntar cópia das principais decisões
e, com estas, ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 24 de agosto de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16053791/habeas-corpus-hc-178777

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JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.