jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR : AgRg na MC 0086070-87.2007.3.00.0000 SP 2007/0086070-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.08.2007 p. 467
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MC_12720_SP_12.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS.

1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como a caracterização do fumus boni juris, ou seja, que haja plausividade do direito alegado.
2. Em sede de medida cautelar, objetivando emprestar efeito suspensivo a recurso especial, exige-se que o requerente demonstre a verossimilhança do que alega, bem como do possível acolhimento do recurso especial por ele interposto.
3. Tratando-se de medida cautelar que veicula matéria constitucional, interditada quanto à sua cognição na própria via especial, impõe-se o mesmo destino à ação acessória, qual seja, o desacolhimento.
4. É que, se o Recurso Especial (ação principal) não será conhecido posto constitucional o fundamento, impõe-se a rejeição da ação cautelar acessória por analogia do art. 808, III, do CPC.
5. Medida cautelar que versa acerca do direito à imunidade tributária concedida no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, denotando ter o aresto prolatado pelo Tribunal a quo decidido o thema iudiccandum à luz de princípios constitucionais, tanto assim que, do seu núcleo central, colhem-se as seguintes razões: "Põe-se o contribuinte a essencialmente debater, em plano teórico, o excedimento praticado pelas Leis 9.532/97 e 9.718/98, ao disciplinar o gozo da isenção das entidades de educação e assistência social com relação à COFINS, já que, sob sua óptica, tal matéria somente poderia ser regulada por lei complementar. Ora, significando a imunidade uma limitação proibitiva ao poder de tributar (em contraposição às limitações afirmativas, em que se traduzem os princípios tributários), uma vedação constitucional ao exercício daquele segmento do Poder Soberano, realmente merece toda mensagem daquela espécie o devido cuidado, em sua delimitação e compreensão. Assim e exemplificativamente, se proibição existe, como presente, para a incidência de certos impostos sobre entidades de assistência social, está o constituinte a fixar dois vetores distintos: um no rumo da elementar identificação do alcance objetivo de dita proibição, enquanto outro no sentido de que livre fica a atividade tributante - evidentemente que em obediência às demais diretrizes constitucionais - para o exercício de cobrança relativamente a outros tributos (e demais impostos) que não nas espécies ali envolvidas. Aqui, então, o central horizonte debatido se descortina, em plano formal. Com efeito, em angulação formal, ao impor o parágrafo 7.º do art. 195, CF, devam as entidades beneficentes de assistência social, destinatárias da vedação, atender aos requisitos de lei, patente se revele ilegítimo o questionamento do papel exercido, no presente caso, como em outros, por meio de lei ordinária, como assim o são as Leis 9.532/97 e 9.718/98. De fato, se também agiu o CTN por meio de seu artigo 14, firmando requisitos para o gozo daquela proteção constitucional, notório que isso não tem o condão de se elevar ao plano de uma exigência, segundo a qual somente a lei complementar poderia veicular dita matéria. Ora, é da consagrada técnica constitucional a identificação da fonte formal tributária por critérios expresso e por exclusão, no binômio lei complementar/lei ordinária: quando deseja o constituinte destinar o tema àquele diploma, expressamente o estabelece, adjetivando assim o substantivo"lei"; de outra banda, intentando remeter a matéria a uma introdução através de lei ordinária, por exclusão ou residualmente se basta ao uso do radical"lei", sem qualificativo. Dessa forma, sob o prisma estritamente formal em foco, nenhuma irregularidade se constata na conduta legiferante, ao cuidar dotema através de"lei". Por seu turno, também de inteiro equívoco a invocação, amiúde debatida, ao artigo 146, CF, este a traduzir um futuro e ainda distante novo CTN, no bojo do qual muitos temas lhe são naturalmente recomendados. Ora, se pertinente fosse a exigência prévia de lei complementar para todos os comandos programáticos ali encerrados, certamente já teria nascido"amarrado", tolhido em seu exercício, o poder de tributar, uma vez que, ilustrativamente, afirma a alínea a de seu inciso III que a definição de tributos e de suas espécies incumbe a uma lei complementar: se assim radicalmente o fosse, indagar-se-ia sobre o papel entregue ao legislador através do dogma da legalidade, encartado no inciso I do artigo 150, da mesma CF, que para instituir tributo então se colocaria a aguardar pela definição a lhe dar uma lei complementar. Por certo, não tem este sentido a norma programática consubstanciada no aludido artigo 146, CF. Por conseguinte, também não se põe como óbice enfocada angulação, pois nitidamente desnecessária a prévia veiculação do regramento de referida imunidade através de lei complementar. Por igual, não se cuida, de fato, de agressão à capacidade contributiva. Realmente, não representando a alíquota, em si, encarada isoladamente, índice aritmético de qualquer matiz abusivo, afastada fica a análise da capacidade contributiva objetiva ou segundo a lei em tese. De seu turno, não coligindo a parte contribuinte (até pela impropriedade da via eleita, para tal fim) elementos concretos sobre sua realidade de maior ou menor fortuna material cotidiana, igualmente não se constata desrespeito à capacidade contributiva subjetiva, precisamente o outro matiz do ora enfocado dogma, que o considera com referência aos dados estruturais peculiares ao contribuinte." 6. Agravo Regimental desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, PARA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EM, RECURSO ESPECIAL, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, ÂMBITO, STJ / HIPÓTESE, TRF, ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, LEI FEDERAL, 1997, E, 1998, ALTERAÇÃO, REQUISITO, PARA, CONCESSÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ; RECORRENTE, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR / DECORRÊNCIA, NÃO, COMPROVAÇÃO, PERICULUM IN MORA, E, FUMUS BONI JURIS ; CARACTERIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, COMO, AÇÃO ACESSÓRIA, E, RECURSO ESPECIAL, COMO, AÇÃO PRINCIPAL ; IMPOSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PARA, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, MATÉRIA CONSTITUCIONAL ; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, ENCERRAMENTO, EFICÁCIA, MEDIDA CAUTELAR, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO, AÇÃO PRINCIPAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16056/agravo-regimental-na-medida-cautelar-agrg-na-mc-12720