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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 179571

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    HC 179571
    Publicação
    DJe 27/08/2010
    Relator
    Ministra LAURITA VAZ

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 179.571 - SP (2010/0130715-7)
    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
    IMPETRANTE : EDUARDO FERRARI GERALDES
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
    PACIENTE : EDSON ROBERTO PRESSI NETO (PRESO)
    DECISÃO
    Vistos etc.
    Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com
    pedido liminar, impetrado em favor de EDSON ROBERTO PRESSI NETO,
    contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça de São
    Paulo.
    Infere-se dos autos que o ora Paciente foi preso em flagrante, em
    20/05/2009, e, ao final, condenado pela prática do delito descrito
    no art.15777§§ 2.ºº, inciso II, doCódigo Penall, à pena de 05
    anos e 04 meses de reclusão, em regime prisional fecha (cinco) do,
    sendo vedado (quatro) o direito de apelar em liberdade.
    Irresignado impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem,
    pugnando pelo direito de recorrer em liberdade, bem como pela
    fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena. A
    ordem foi denegada.
    No presente habeas corpus reitera os argumentos lançados no writ
    originariamente interposto. Alega que, o Paciente é primário, possui
    residência e trabalhos fixos, e que a gravidade abstrata do delito
    de roubo não pode ser considerada como fundamento para a prisão
    cautelar do ora Paciente. Sustenta, outrossim, estar ausente de
    fundamentação o regime inicial fechado fixado na sentença.
    Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para
    que o ora Paciente tenha assegurado o direito de recorrer em
    liberdade, bem como o direito de aplicação imediata do regime
    semiaberto para início de cumprimento da pena reclusiva imposta.
    É o relatório. Decido.
    Inicialmente, com relação ao pedido relativo ao direito de aguardar
    em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória,
    observa-se, da acurada leitura dos autos, que o writ foi
    deficitariamente instruído, uma vez que não foram colacionadas as
    peças processuais imprescindíveis à compreensão da referida
    controvérsia, sobretudo a decisão indeferitória do pedido de
    liberdade provisória, cujos fundamentos foram utilizados pela
    sentença condenatória para indeferir o apelo em liberdade.
    Não restaram demonstrados, pois, neste ponto, os pressupostos para a
    concessão da medida urgente requerida.
    De outro lado, cabe salientar que a questão relativa ao regime
    prisional tem sido apreciada por repetidas vezes nesta Corte
    Superior, que vem firmando sua jurisprudência segundo a tese
    esposada na impetração.
    No mesmo diapasão têm sido os reiterados julgados do Supremo
    Tribunal Federal, cuja jurisprudência está, inclusive, espelhada nos
    verbetes sumulares n.os 718 e 719.
    No caso dos autos, verifica-se, de plano, o constrangimento ilegal,
    na medida em que o regime mais gravoso, no caso o fechado, foi
    estabelecido em face da gravidade abstrata do delito, malgrado tenha
    sido a pena-base fixada no mínimo legal, com o reconhecimento das
    circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.
    Nesse contexto, demonstrada a plausibilidade do direito arguido, bem
    como o prejuízo na mantença da ilegalidade por mais tempo, DEFIRO
    parcialmente o pedido de liminar para que o Paciente inicie o
    cumprimento da pena no regime semiaberto até o julgamento final do
    presente writ.
    Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São
    Paulo, bem como requisitem-se informações pormenorizadas àquela
    Corte de origem, com solicitação expressa para que remeta as peças
    processuais necessárias à compreensão da controvérsia, mormente a
    decisão acima especificada.
    Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o
    parecer.
    Publique-se.
    Brasília , 23 de agosto de 2010.
    MINISTRA LAURITA VAZ
    Relatora

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