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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4416

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4416

Publicação

DJe 27/08/2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRCL_4416_1284989345399.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.416 - RJ (2010/0121104-6)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECLAMANTE : CLÁUDIA SIMONI MORAES SOARES
ADVOGADO : GISELLE MACHADO GERMANO
RECLAMADO : QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO
ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
INTERES. : BANCO ITAÚ S/A
DECISÃO
Cláudia Simoni Moraes Soares ajuíza reclamação com base na Resolução
STJ n. 12/2009, impugnando acórdão oriundo da Quarta Turma Recursal
do Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro que deu
provimento a recurso inominado interposto pela instituição
financeira ora interessada, para julgar improcedente pedido de
fornecimento de cartão de crédito c/c reparação por danos morais.
Aduz a reclamante, em síntese, que o entendimento manifestado na
decisão reclamada é contrário à jurisprudência do STJ, retratada em
acórdão proferido no julgamento do REsp n. 732.189/RS , que afirma a ilicitude da conduta
da instituição financeira tendente a bloquear o t (relator o
Ministro Aldir Passarinho Junior) alonário de cheques
do correntista, "porquanto é direito do cliente a livre
movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que
mantém junto ao banco".
Requer a concessão de medida liminar e, ao final, que seja julgada
procedente a reclamação, para lhe assegurar o direito ao cartão de
crédito e à indenização pleiteada.
É o breve relatório. Decido.
O processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n.12/2009 está condicionado à existência de divergência entre "acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do
julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C
do Código de Processo Civil". Tal medida tem por fim pautar a
interpretação da legislação infraconstitucional, enquanto se aguarda
a criação de uma Turma de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito
dos Juizados Especiais Estaduais.
No caso em exame, não logrou o reclamante demonstrar a existência do
dissídio em questão, tendo se limitado a repercutir ementa de aresto
do STJ em caso envolvendo bloqueio de talonário de cheques, hipótese
que não guarda a necessária similitude com a situação narrada nos
autos, em que se controverte acerca da negativa de fornecimento de
cartão de crédito.
Ante exposto, não demonstrada a divergência entre o entendimento
expresso no acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ, nego
seguimento ao pedido .
Publique-se.
Brasília, 06 de agosto de 2010.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORO (arts. 1º, § 2º, da Res. STJ n. 12/2009 e 34,
inciso XVIII, do RISTJ) NHA
Relator
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