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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1328375

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
Ag 1328375
Publicação
DJe 27/08/2010
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.328.375 - RJ (2010/0129843-3)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO (S)
AGRAVADO : PANIFICADORA NOVO LEBLON LTDA
ADVOGADO : ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ E OUTRO (S)
DECISÃO
Conforme dispõe o art.10555, inciso III, daConstituição Federall,
compete ao Superior Tribunal de Justiça "julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios".
No caso em exame, o apelo nobre desafia a decisão monocrática de
fls. 137/143, contra a qual caberia o agravo na origem, nos termos
do§ 1ºº do art.55777 doCPCC.
Assim, não tendo sido exaurida a instância ordinária, incabível o
recurso especial.
Diante disso, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Brasília, 19 de agosto de 2010.
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
Presidente