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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1190384 RJ 2010/0073856-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1190384 RJ 2010/0073856-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1190384_RJ_1285018987041.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1190384_RJ_1288238363742.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1190384_RJ_1288238363741.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 3.765/60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340).
2. O artigo , inciso II, da Lei nº 3.765/60 garante o recebimento da pensão militar somente às filhas "de qualquer condição", excluindo os filhos maiores de idade que não sejam interditos ou inválidos. Precedentes.
3. Equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico (artigo , inciso II, da Lei nº 3.765/60 combinado com o artigo 50, parágrafo 2º, Lei nº 6.880/80). Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PENSÃO - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO
    • STF - AI 438772/RJ
    • STJ - AGRG NO RESP 1166027 -RJ, AGRG NO RESP 599697 -RJ, RESP 604814 -SC
  • BENEFICIÁRIA - FILHA MAIOR E CAPAZ
    • STJ - RESP 871269 -RJ, RESP 1042203 -PE
  • MILITAR - PENSÃO - ENTEADA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16069167/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1190384-rj-2010-0073856-2

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