AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 3.765/60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1190384 RJ 2010/0073856-2

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO DIREITO. FILHA MAIOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 3.765/60. LEI DE REGÊNCIA NA DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a lei aplicável à pensão é aquela que estava em vigor por ocasião da morte do instituidor do benefício (Súmula do STJ, Enunciado nº 340).

2. O artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60 garante o recebimento da pensão militar somente às filhas "de qualquer condição", excluindo os filhos maiores de idade que não sejam interditos ou inválidos. Precedentes.

3. Equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60 combinado com o artigo 50, parágrafo 2º, Lei nº 6.880/80). Precedentes.

4. Agravos regimentais improvidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

PENSÃO - LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO

STF - AI 438772/RJ
STJ - AGRG NO RESP 1166027 -RJ, AGRG NO RESP 599697 -RJ, RESP 604814 -SC

BENEFICIÁRIA - FILHA MAIOR E CAPAZ

STJ - RESP 871269 -RJ, RESP 1042203 -PE

MILITAR - PENSÃO - ENTEADA

STJ - AGRG NO RESP 601721 -PE, RESP 370067 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 003765 ANO:1960 ART : 00007 INC:00002 ART : 00024
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00226 PAR: 00003
LEG:FED SUM:****** SUM:000340
LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00050 PAR: 00002 INC:00006
LEG:FED LEI: 003765 ANO:1960 ART : 00007 INC:00002 ART : 00024
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00226 PAR: 00003
LEG:FED SUM:****** SUM:000340
LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00050 PAR: 00002 INC:00006
LEG:FED SUM:****** SUM:000340

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1190384 RJ 2010/0073856-2

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