15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2022/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Decisão
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6921 - EX (2022/XXXXX-3) DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente