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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_6894_45c4d.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6894 - EX (2022/XXXXX-1) DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal Distral de Dielsdorf, Suíça, que dissolveu o casamento de L. C. R. com F. DE O. R. O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 52-53). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 19-29), acompanhada de apostila (fls. 30), de tradução por profissional juramentado no Brasil (fls. 32-41), bem como da comprovação do trânsito em julgado a dar eficácia à decisão (fls. 42). Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio. E xpeça-se a carta de sentença. Publique-se. Brasília, 01 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608807927/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-6894-ex-2022-0155554-1