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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2022/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_6903_cd918.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 6903 - EX (2022/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Juízo da Quarta Comarca do Condado de Utah, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de N. M. DA S. e J. L. D. Os interessados ingressam com o pleito homologatório em conjunto (fls. 3-9). O Ministério Público Federal opinou pela homologação da sentença estrangeira (fls. 65-66). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 13-28), acompanhada de apostilamento (fl. 29) e tradução oficial (fls. 30-38), bem como a comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 27). Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608807930/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-6903-ex-2022-0159451-7