Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-1

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3470 - EX (2019/XXXXX-1) DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se acerca do pedido de homologação de decisão estrangeira. Brasília, 02 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente