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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3614_1b55b.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3614 - EX (2019/XXXXX-8) DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de decisão estrangeira de divórcio (fls. 3-7) proferido pela Prefeitura da Cidade de Utsunomiya-Shi, Tochigi-Ken, Japão, que dissolveu o casamento de A. Y. O. e I. K. A parte requerida foi citada por carta rogatória (fls. 243-244), tendo deixado de apresentar impugnação no prazo legal (fl. 248). Notificada, a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pedido de homologação de sentença estrangeira (fls. 253-256). O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 267-268). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Constam dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fl. 13), acompanhada de apostila (fl. 11), de tradução oficial (fl. 14), bem como a comprovação do trânsito em julgado, a dar eficácia à decisão (fl. 13). Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio . Expeça-se a carta de sentença. Inti mem-se. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608808000/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-3614-ex-2019-0336328-8