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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3319_08a63.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3319 - EX (2019/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de decisão da Justiça americana (fls. 23-24 e 26-50), que decretou o divórcio de S. E. e M. S. E. A parte requerida anuiu ao pleito homologatório (fl. 214). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de se homologar a decisão (fls. 223-224). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a decisão estrangeira (fls. 23-24 e 26-50), traduzida (fls. 20-21 e 55-66) e apostilada (fls. 22 e 25). Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro e o acordo pertinente. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1608808001/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-3319-ex-2019-0240173-4