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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3547_e3636.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3547 - EX (2019/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Juízo d a Vara de Família em Bury St Edmunds, Reino Unido, que dissolveu o casamento de J. R.V. com M. DE O. S. Citada, a requerida (fls. 138-139) deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 151). A requerida, representada pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fls. 153-155). O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 160-161). É, no essencial, o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 15 e 17), acompanhada de apostila (fls. 16 e 18), de tradução por profissional juramentado no Brasil (fls. 10-12), bem como da comprovação do trânsito em julgado a dar eficácia à decisão (fl. 13). Desse modo, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio . Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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