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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3706_345ec.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3706 - EX (2019/XXXXX-8) DESPACHO Reitere-se o Ofício n. 2204/2021-CESP (fl. 87). Intime-se a parte requerente para que promova as diligências necessárias perante a Justiça paraguaia quanto à citação do requerido, ou junte a declaração de anuência da parte requerida ao pedido homologatório, acompanhada de apostila ou chancela consular brasileira. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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