Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-8

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3706 - EX (2019/XXXXX-8) DESPACHO Reitere-se o Ofício n. 2204/2021-CESP (fl. 87). Intime-se a parte requerente para que promova as diligências necessárias perante a Justiça paraguaia quanto à citação do requerido, ou junte a declaração de anuência da parte requerida ao pedido homologatório, acompanhada de apostila ou chancela consular brasileira. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente