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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1291466 RJ 2010/0057118-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1291466 RJ 2010/0057118-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1291466_RJ_1285583510628.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1291466_RJ_1285583510630.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1291466_RJ_1285583510629.pdf
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Ementa

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E FUNRURAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS EMPRESAS URBANAS.

1. Não cabe falar em omissão, seja no acórdão recorrido, seja na decisão agravada. Ambos dirimiram as questões trazidas aos autos – Contribuição para o Incra e o Funrural e o recolhimento por empresas urbanas – de forma clara, expressa, fundamentada, e alicerçada na firme orientação adotada por esta Corte acerca da matéria, apenas não acolheram a tese dos recorrentes. Afastada a suposta violação do art. 535 do CPC.
2. Tampouco existe contradição no aresto impugnado. O Tribunal de origem consignou o seguinte: “com a edição da Lei nº 7.787/89, foi extinta a parcela da contribuição prevista no art. 15, II, da LC nº 11/70 que era destinada ao Funrural. Entretanto, foi expressamente consignado que sua extinção decorreu, justamente, de sua inserção no percentual da contribuição criada (vinte por cento sobre a folha de salários). Sua cobrança persiste, portanto, diluída no referido percentual, devido à expressa disposição de lei nesse sentido, não havendo, pois, ilegalidade” (e-STJ fl. 370). 3. A contribuição das empresas em geral, destinada à Previdência Social e incidente sobre a folha de salários, passou a ter uma alíquota única de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, com a Lei nº 7.787/89. Referida exação não pode ter decotado, de sua alíquota única de 20%, o percentual extinto de 2,4% destinado ao FUNRURAL. Precedentes. 4. A contribuição destinada ao INCRA permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis n.º 7.787/89 e n.º 8.213/91 (REsp 977.058/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-Cdo CPCem 22/10/2008, DJe 10/11/2008). 5. Consoante o entendimento adotado pela Seção de Direito Público desta Corte, não só a interpretação literal e histórica, com aplicação axiológica do Direito ao caso concreto, bem como a necessidade de viabilizar-se o acontecimento das promessas constitucionais pétreas de construção de uma sociedade justa e solidária, com a diminuição das desigualdades regionais, permite orientar-se no sentido da legalidade da exação em tela. 6. Não cabe falar-se, também, na decisão agravada, em omissão ou violação de princípios e dispositivos constitucionais, ou usurpação de competência da Suprema Corte. 7. As contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL são devidas por empresa urbana, em virtude do seu caráter de contribuição especial de intervenção no domínio econômico para financiamento dos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16088419/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1291466-rj-2010-0057118-1