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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1199083 SP 2010/0108718-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1199083 SP 2010/0108718-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1199083_SP_1285583778322.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1199083_SP_1288377531802.pdf
Relatório e VotoRESP_1199083_SP_1288377531801.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. DEMISSÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. SÚMULA 18/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. SÚMULA 07/STJ. PUBLICAÇÃO. ATO DEMISSÓRIO.

1. Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O Tribunal de origem constatou a existência de falta residual não englobada inteiramente pela absolvição penal superveniente, razão pela qual considerou a data em que foi publicado o ato demissório como o termo a quo para a contagem do lapso prescricional, e não a data em que publicada a sentença absolutória, para fins de reintegração do militar.
3. Prevalece no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar, ressalvadas algumas exceções, v.g, em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa.
4. Neste sentido, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual, não englobada pela sentença penal absolutória. Inteligência da Súmula 18/STF.
5. O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil.
6. Neste sentido, tendo em vista que ficou apurada falta residual desde o procedimento disciplinar em que se determinou a demissão do militar e que tal conduta remanescente não foi englobada pela ação penal superveniente, segundo registrado pelo Tribunal de origem, de maneira insindicável nesta via recursal (Súmula 07/STJ), há de se concluir que a pretensão reintegratória deveria ter sido exercida no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato demissório. Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
    • STJ - RESP 1001056 -PB, RESP 1046084 -SP
  • PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ANULAÇÃO DE DEMISSÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
    • STJ - MS 13599 -DF, RESP 1042510 -SP, RMS 12613 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000018
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00126
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00189
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000018
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00126
  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00189
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000018
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00126
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