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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1199083 SP 2010/0108718-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 08/09/2010

Julgamento

24 de Agosto de 2010

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1199083_SP_1285583778322.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1199083_SP_1288377531802.pdf
Relatório e VotoRESP_1199083_SP_1288377531801.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ELI VICENTE DA SILVA
ADVOGADO : MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARION SYLVIA DE LA ROCCA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. DEMISSAO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO. SÚMULA 18/STF. PRESCRIÇAO. TERMO A QUO . SÚMULA 07/STJ. PUBLICAÇAO. ATO DEMISSÓRIO.
1. Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, 1º, a, e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O Tribunal de origem constatou a existência de falta residual não englobada inteiramente pela absolvição penal superveniente, razão pela qual considerou a data em que foi publicado o ato demissório como o termo a quo para a contagem do lapso prescricional, e não a data em que publicada a sentença absolutória, para fins de reintegração do militar.
3. Prevalece no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar, ressalvadas algumas exceções, v.g , em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa.
4. Neste sentido, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual, não englobada pela sentença penal absolutória. Inteligência da Súmula 18/STF.
5. O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil.
6. Neste sentido, tendo em vista que ficou apurada falta residual desde o procedimento disciplinar em que se determinou a demissão do militar e que tal conduta remanescente não foi englobada pela ação penal superveniente, segundo registrado pelo Tribunal de origem, de maneira insindicável nesta via recursal (Súmula 07/STJ), há de se concluir que a pretensão reintegratória deveria ter sido exercida no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato demissório. Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : ELI VICENTE DA SILVA
ADVOGADO : MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARION SYLVIA DE LA ROCCA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado:
POLICIAL MILITAR - Ação Ordinária - Pedido de anulação de ato de expulsão com a conseqüente reintegração ao cargo - Prescrição quinquenal reconhecida, no que se refere a eventual nulidade do processo administrativo, diante do previsto no art. do Decreto nº 20.910/32 - Absolvição Criminal - Termo inicial do prazo prescricional na data do trânsito em julgado da sentença absolutória - Possibilitada a análise das questões referentes à matéria abrangida pela absolvição - Independência entre as instâncias criminal e administrativa - Resíduo Administrativo - Impossibilidade de reintegração (e-STJ fl. 381).

No recurso especial, ajuizado com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, alega-se violação do art. do Decreto n.º 20.910/32, vez que o termo a quo do lapso prescricional para a reintegração dos servidores públicos deve ser a data da publicação da sentença criminal absolutória, e não a data em que publicado o ato demissório.
Nas contrarrazões, sustenta-se, em síntese, que se encontra prescrito o exercício da pretensão à reintegração, por parte do recorrente.
Após o recurso especial ter sido inadmitido na origem, agravo de instrumento foi ajuizado. Em seguida, determinou-se a subida dos autos para análise do apelo nobre.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. DEMISSAO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. FALTA RESIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO. SÚMULA 18/STF. PRESCRIÇAO. TERMO A QUO . SÚMULA 07/STJ. PUBLICAÇAO. ATO DEMISSÓRIO.
1. Não se conhece do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da CF, quando o recorrente não realiza o cotejo analítico entre acórdãos que guardem similitude fática, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, 1º, a, e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O Tribunal de origem constatou a existência de falta residual não englobada inteiramente pela absolvição penal superveniente, razão pela qual considerou a data em que foi publicado o ato demissório como o termo a quo para a contagem do lapso prescricional, e não a data em que publicada a sentença absolutória, para fins de reintegração do militar.
3. Prevalece no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar, ressalvadas algumas exceções, v.g , em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa.
4. Neste sentido, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual, não englobada pela sentença penal absolutória. Inteligência da Súmula 18/STF.
5. O termo a quo da prescrição deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil.
6. Neste sentido, tendo em vista que ficou apurada falta residual desde o procedimento disciplinar em que se determinou a demissão do militar e que tal conduta remanescente não foi englobada pela ação penal superveniente, segundo registrado pelo Tribunal de origem, de maneira insindicável nesta via recursal (Súmula 07/STJ), há de se concluir que a pretensão reintegratória deveria ter sido exercida no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato demissório. Precedentes.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Primeiramente, observa-se que a divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, vez que o recorrente limitou-se a destacar os trechos de julgados que mais favoreciam sua tese jurídica, sem realizar o cotejo analítico com o acórdão recorrido, por meio da comprovação da similitude fática entre as decisões.
O Tribunal de origem julgou a lide considerando que a demissão do policial recorrente não se fundou exclusivamente na matéria albergada por sentença criminal absolutória, razão pela qual, havendo falta residual, a prescrição deveria ser contada desde a publicação do ato demissório.
Nas razões do apelo nobre, o recorrente não tratou de demonstrar a semelhança fática entre os julgados utilizados como paradigma e o acórdão recorrido, quanto a esta peculiaridade da demanda, o que torna inadmissível o recurso, com base nos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, 1º, a, e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Esta é a jurisprudência desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇAO. VALOR EXCESSIVO. ALÍNEA C. NAO-DEMONSTRAÇAO DA DIVERGÊNCIA.
.................................................................................................................... .................
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7. Quanto ao pedido de redução do montante indenizável, incide o mesmo óbice, em função da ausência de cotejo analítico. Ademais, a indenização por danos morais foi arbitrada no montante de R$30.000, 00 (trinta mil reais), valor que não se mostra excessivo. 8. Recurso Especial de que não se conhece ( REsp 1.001.056/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08.09.2009);
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NAO CONFIGURAÇAO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA APRESENTAÇAO DE RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇAO NA ORIGEM. AÇAO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra as disposições previstas nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, 1º, a, e 2º, do RISTJ. No caso examinado, verifica-se que o recorrente limitou-se a transcrever ementas e trechos dos julgados apontados como paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, ficando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. Além disso, não há falar em similitude fática entre os julgados confrontados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
.................................................................................................................... .................
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05.03.2010).
Assim sendo, não conheço do recurso especial, com base no art. 105, inciso III, alínea c, da CF.
Quanto à alegada violação da legislação federal, é de registrar-se que o Tribunal de origem constatou a existência de falta residual não englobada inteiramente pela absolvição penal superveniente, razão pela qual considerou a data em que foi publicado o ato demissório como o termo a quo para a contagem do lapso prescricional, e não a data em que publicada a sentença absolutória, para fins de reintegração do militar. In verbis :
Em que pese a presunção de validade e legalidade de que se revestem os atos administrativos, é possibilitado a todos os interessados, legitimados, a oportunidade, como não poderia deixar de ser, de questionar quaisquer atos da Administração, mas o Decreto Federal nº 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para tanto, e esse qüinqüênio deve ser observado.
O ato expulsório do autor foi efetivado no dia 25 de setembro de 1990 (Boletim Geral nº 179 fls. 222), data em que se iniciou o transcurso do lapso prescricional que permitiria o ajuizamento de ação apontando a existência de ilegalidade ou irregularidade na prática do mencionado ato.
Entretanto a presente demanda foi ajuizada somente no dia 19/06/2002 (protocolo de fls. 02). De se notar, portanto, que há muito tempo já transcorrido o lapso prescricional de cinco anos previsto no Decreto Federal nº 20.910/32.
Assim, é de rigor o reconhecimento - de ofício -da ocorrência da prescrição em relação aos temas disciplinares, que somente poderiam ter sido questionados judicialmente nos cinco anos subseqüentes à publicação do ato expulsório.
Ocorre que, aos 11/12/2000 (fls. 121) transitou em julgado decisão criminal absolutória, proferida nos autos do Processo nº 95/97 1ª Vara do Júri São Paulo/SP.
Anteriormente ao trânsito em julgado da sentença penal absolutória poderia ser interposta ação objetivando a reintegração do miliciano, entretanto o fundamento seria relativo aos aspectos formais e de legalidade do procedimento administrativo. Conforme já explicitado, no tocante a este aspecto pereceu o direito do autor, em face da prescrição.
Inobstante, em relação ao eventual direito à reintegração decorrente da absolvição no processo-crime, cujo trânsito em julgado se deu em 11.12.2000, não há que se falar em prescrição, vez que não transcorrido o lapso prescricional de 05 (cinco) anos quando do ajuizamento da ação (19.06.2002).
Segundo o princípio da “actio nata”, a prescrição começa a ser contada do dia em que nasce a ação ajuizável e somente a partir da absolvição criminal surge para o miliciano o direito de pleitear judicialmente sua reintegração, com base nos fundamentos utilizados na sentença absolutória.
[...]
Ainda que, conforme alegado pelo apelante, o mesmo tenha sido absolvido no âmbito criminal, por não ter participado dos fatos narrados na denúncia (homicídio qualificado), faz-se necessária a análise da existência de resíduo administrativo na conduta do miliciano.
Para que repercutisse na decisão administrativa, o decreto absolutório criminal deveria fundar-se na negativa dos fatos ou de sua autoria, ou na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena e, além disso, abranger toda a conduta que fundamentou a decisão administrativa, o que, efetivamente, não ocorreu.
Isto porque, o processo administrativo reconheceu a ocorrência de transgressão disciplinar, independente do ato definido como crime.
É importante frisar que as sanções penais e administrativas são respostas distintas do Estado à prática de atos ilícitos cometidos pelos servidores públicos, desta forma, não se condicionam reciprocamente, possibilitando a imposição da punição disciplinar independente da decisão proferida na instância penal.
O fato que não constitui infração penal pode constituir infração administrativa disciplinar, e nessa hipótese, pode ser imposta punição disciplinar, desde que caracterizada sua autoria na prática de transgressão administrativa, no devido processo disciplinar.
A consagrada afirmação que “excetuados o reconhecimento judicial da inexistência de autoria ou da inocorrência material do fato, as decisões do Poder Judiciário não condicionam o pronunciamento censório da Administração Pública”, é válida, desde que na apuração administrativa não restem resíduos.
É o caso específico destes autos em que, apesar da existência de sentença penal absolutória, o fato do apelante ter levado as vítimas ao local onde foram executadas, e não haver conduzido os suspeitos ao Distrito Policial para que fossem adotadas as providências necessárias, caracterizou a prática de infração disciplinar. Nee sentido os depoimentos pr estados pelos milicianos presentes à ocorrência na data dos fatos apontam de forma in conteste a conduta transgressssiva adotada pelo apelante.
[...]
Nesse esteio, mesmo reconhecida na esfera penal a absolvição do apelante, não há impedimento para que seja responsabilizado no âmbito administrativo por ter “ trabalhado mal intencionalmente, violado os deveres e obrigações especificados em leis e regulamentos e procedido de forma indigna com a função pública"(fls. 220) (e-STJ fl. 381 - 385).
Com efeito, prevalece no direito brasileiro a regra da independência das instâncias penal, civil e disciplinar, ressalvadas algumas exceções, v.g , em que a decisão proferida no juízo penal fará coisa julgada na seara cível e administrativa. Neste sentido, o art. 126 da Lei n.º 8.112/90, expressamente dispõe que a absolvição criminal que negue a existência do fato ou da autoria afastará a responsabilidade administrativa:
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Contudo, a comunicabilidade com a instância administrativa somente se verificará quando a absolvição penal englobar toda a infração que consubstanciou a demissão. É dizer, havendo falta residual, ou seja, conduta considerada ilícita pela Administração Pública que não foi apreciada pelo Judiciário quando da ação penal, não há falar em repercussão da decisão criminal na esfera disciplinar.
Esta é a lição da doutrina nacional, a exemplo de José dos Santos Carvalho Filho:
Se a decisão penal for absolutória, será necessário distinguir o motivo da absolvição:
a) se a decisão absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor (art. 386, I, do CPP) ou o exclui expressamente da condição de autor do fato (ou, nos dizeres do novo inc. IV do art. 386 do CPP, reconheça "estar provado que o réu não concorreu com a infração penal"), haverá repercussão no âmbito da Administração: significa que esta não poderá punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal. A instância penal, no caso, obriga a instância administrativa. Se a punição tiver sido aplicada, deverá ser anulada em virtude do que foi decidido pelo juiz criminal.
b) se a decisão absolutória, ao contrário, absolver o servidor por insuficiência de provas quanto à autoria ou porque a prova não foi suficiente para a condenação (art. 386, V e VII, do CPP), não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denominada de conduta residual ((José dos Santos Carvalho Filho. Manual de Direito Administrativo. 20. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 706).
Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem enunciado sumular corroborando o entendimento de que é admitida a sanção disciplinar do servidor público, quando ocorrente conduta residual não abrangida pela sentença criminal absolutória, nos termos assim postos na Súmula 18/STF: " Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público ".
Desta forma, quando ocorrente falta residual, a absolvição penal não gerará efeitos na esfera administrativa, devido à independência do poder disciplinar exercido pela Administração Pública, que pode verificar a existência de infrações que transcendam à tipologia criminal.
No tocante à prescrição, por sua vez, convém registrar que seu termo a quo deve corresponder ao momento em que nasce a pretensão, ou seja, ao instante em que é violado o direito, segundo a Teoria da actio nata e o disposto no art. 189 do Código Civil.
Nesse sentido, tendo em vista que ficou apurada falta residual desde o procedimento disciplinar em que se determinou a demissão do militar e que tal conduta remanescente não foi englobada pela ação penal superveniente, segundo registrado pelo Tribunal de origem, de maneira insindicável nesta via recursal (Súmula 07/STJ), há de concluir-se que a pretensão reintegratória deveria ter sido exercida no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato demissório .
Já que a sentença absolutória tratou apenas de parte do fundamento da demissão, não poderá ser considerada como março inicial da contagem prescricional, para fins de anulação da demissão.
Esta é a inteligência avalizada pelo Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR SEQUENCIADO POR REGULAR PROCESSO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS QUE SE PROJETAM NA SEARA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. O Poder Judiciário pode sindicar amplamente, em mandado de segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para mensurar a sua adequação à gravidade da infração disciplinar, não ficando a análise jurisdicional limitada aos aspectos formais do ato administrativo.
2. O Processo Administrativo Disciplinar não é dependente da instância penal, não se exigindo, dest"arte, para a aplicação da sanção administrativa de demissão, a prévia condenação, com trânsito em julgado, do Servidor no juízo criminal, em Ação Penal relativa aos mesmos fatos; porém, quando o Juízo Penal já se pronunciou definitivamente sobre esses fatos, que constituem, ao mesmo tempo, o objeto do PAD, exarando sentença condenatória, não há como negar a sua inevitável repercussão no âmbito administrativo sancionador.
3. É nula a aplicação de sanção demissória a Servidor Público, quando a Comissão do PAD não logra reunir elementos probatórios densos, sérios e coerentes da prática do ato infracional punível com a demissão e da sua autoria, mas se esses elementos já foram devidamente apurados na instância criminal, com a emissão de sentença condenatória, tem-se os fatos do PAD como igualmente comprovados, eis que são os mesmos que serviram de supedâneo ao Juízo Penal.
4. O exercício do poder administrativo disciplinar não está subordinado ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória exarada contra Servidor Público, embora a sua eventual absolvição criminal futura possa justificar a revisão da sanção administrativa, se não houver falta residual sancionável (Súmula 18 do STF) .
5. Ordem de segurança que se denega, de acordo com o parecer do douto MPF ( MS 13.599/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 28.05.2010 - sem grifos no original );
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EX-POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇAO. PRESCRIÇAO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 18/STF. APLICABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A demissão de servidor público ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
2. "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público" (Súmula 18/STF).
3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).
4. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
5. Recurso especial conhecido e improvido ( REsp 1.042.510/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 14.09.2009 - sem grifos no original );
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. ABSOLVIÇAO NA ESFERA PENAL. EXISTÊNCIA DE FALTA RESIDUAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇAO DE PENALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL PARA INSTAURAÇAO DO PROCEDIMENTO E NAO PARA A REINTEGRAÇAO DO SERVIDOR, NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO. REGULARIDADE DO PROCESSO REVISIONAL. DECISAO PELA MANUTENÇAO DA DEMISSAO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. In casu, conquanto tenha de fato havido absolvição perante a Justiça Criminal o que se deu posteriormente à imposição da pena demissória efetivada pela Administração , não se vislumbra qualquer repercussão desse fato quanto à aplicação da pena de demissão. Io porque, não obstante a absolvição tenha se dado pe la não-configuração do crime de concuãoss, não houve, efetivamente, negativa do fa to delituoso. 2.
De qualquer sorte, como já evidenciado, o Recorrente não foi demitido ad ministrativamente pela concussssão, mas com base no art. 158, inciso II, da Lei Orgânica da Polícia Civil, "procedimento irregular de natureza grave", o qual se configura com a simples conduta sobejante reconhecida no acórdão penal absolutório que não está abrangida pela absolvição penal. É o que se denomina falta residual, a que alude o verbete sumular n.º 18 do STF.
3. Outrossim, tem-se por acertadas as providências adotadas pela Administração, após o provimento do mesmo pedido revisório, pela simples instauração do processo revisional (a fim de se verificar acerca da procedência ou improcedência da tese ali estabelecida), na medida em que se limita a atender os exatos termos do pleito revisional formulado pelo Recorrente.
4. Recurso desprovido (RMS 12.613/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 03.04.2006 - sem grifos no original ).
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010/0108718-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp / SP
Números Origem: 1081053020168295 3325015100 41405 53020168295 782009
PAUTA: 24/08/2010 JULGADO: 24/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ELI VICENTE DA SILVA
ADVOGADO : MARCUS VINICIUS BRAZ DE CAMARGO
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARION SYLVIA DE LA ROCCA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Reintegração
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 997198 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 08/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16088463/recurso-especial-resp-1199083-sp-2010-0108718-1/inteiro-teor-16781511

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