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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 976148 SP 2007/0198280-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_976148_SP_1285583854161.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_976148_SP_1288377663713.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_976148_SP_1288377663712.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : NEWTON JORGE E OUTRO (S)
AGRAVADO : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
ADVOGADOS : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE E OUTRO (S)
RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL.
1. O depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar. (Precedentes: AgRg no REsp 517.937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009; EDcl no REsp 876.006/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008; REsp 466.362/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007; REsp 697370/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS , Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001.
2. O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 24 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Fazenda Estadual de São Paulo, contra decisão desta relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL.
1. O depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar. (Precedentes: AgRg no REsp 517.937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009; EDcl no REsp 876.006/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008; REsp 466.362/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007; REsp 697370/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001.
2. Recurso especial provido.
Sustentou a agravante a ausência de prequestionamento do art. 151, II, do CTN.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO JUDICIAL.
1. O depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar. (Precedentes: AgRg no REsp 517.937/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009; EDcl no REsp 876.006/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008; REsp 466.362/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007; REsp 697370/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS , Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001.
2. O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A decisão agravada ostenta o seguinte teor:
"Trata-se de recurso especial interposto por Votorantim Celulose e Papel S/A, com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA - decisão que denega pedido de depósito de tributo objeto de discussão em mandado de segurança - pertinência - introdução de elemento novo à lide, o que não se mostra pertinente após o encerramento da fase postulatória do processo - outrossim, a aceitação da pretensão resultaria na possibilidade de discussão de matéria que excede os estreitos limites do writ, diante da perspectiva de sua aferição condicionar-se a abertura de dilação probatória. Recurso improvido.
Noticiam os autos que a recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão indeferitória de liminar, referente a mandado de segurança, que visa o reconhecimento do direito de proceder ao creditamento relativo à aquisição de insumos aplicados na industrialização de papel imune destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O Tribunal estadual, nos termos da ementa retrotranscrita, negou provimento ao recurso, por entender impossível o depósito após o encerramento da fase postulatória do processo, bem assim que a efetivação do depósito demandaria dilação probatória, uma vez que implica a aferição periódica do ICMS devido.
Nas razões recursais, alegou-se violação do art. 151, II, do CTN, porquanto é direito potestativo do contribuinte o depósito judicial do montante integral do tributo devido, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Foram apresentadas contra-razões ao apelo, que recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância originária.
É o relatório.
Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do recurso, porquanto prequestionada a matéria federal suscitada.
Deveras, o depósito do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar.
Nesse sentido, remansosa jurisprudência desta Corte Superior:
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AÇAO CAUTELAR. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. AUTORIZAÇAO JUDICIAL DESNECESSIDADE. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
1. O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo.
2. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 517.937/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009)
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO - ART.1511111, II,CTNN - DIREITO DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PORTARIA - VEDAÇAO - IRRELEVÂNCIA.
1. Inexiste interesse de agir do impetrante em utilizar o mandado de segurança para forçar o depósito do montante integral da dívida para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando ele próprio pode fazê-lo sem anuência da parte ex adversa.
2. É irrelevante para o julgamento, a existência do Provimento 58/91, do TRF da 3ª. Região, que disciplinava os depósitos para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
3. Embargos de declaração rejeitados.
( EDcl no REsp 876.006/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 24/11/2008)
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. AJUIZAMENTO DE AÇAO CAUTELAR DE DEPÓSITO. AUTORIZAÇAO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DESVINCULADO DO MÉRITO DA AÇAO PRINCIPAL.
1. O fumus boni iuris ensejador da concessão da cautelar incidental de depósito previsto no artigo 151, II, do CTN, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, não reside na relevância da pretensão contida na ação principal, mas, sim, na possibilidade jurídica da medida assecuratória pleiteada.
2. O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui
direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório (Precedentes desta Corte : REsp 697370/RS , Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001).
3. Deveras, a aludida medida assecuratória da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além de prevenir a incidência da correção monetária sobre a dívida tributária em debate, impede o Fisco de postular, efetivamente, o objeto da obrigação tributária, inibindo-lhe a prática de quaisquer atos posteriores à constituição do crédito tributário.
4. Entrementes, o depósito judicial configura ainda garantia da satisfação da pretensão executiva do sujeito ativo, a favor de quem os valores depositados serão convertidos em renda com a obtenção de decisão favorável definitiva legitimadora do crédito tributário discutido (artigo 156, VI, do CTN).
5. Ademais, como é de sabença, a sucumbência do depositante na ação principal, por decisão trânsita em julgado, estende-se à ação instrumental, razão pela qual não se infere prejuízo na autorização cautelar do depósito ainda que em sede de mandamus com sentença denegatória.
6. Recurso especial provido.
( REsp 466.362/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007 p. 217)
TRIBUTÁRIO MEDIDA CAUTELAR COFINS DEPÓSITO SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DIREITO DO CONTRIBUINTECTNN, ART. 15111, II PRECEDENTES.
Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a parte tem o direito de efetuar o depósito judicial do crédito tributário, seja nos autos de ação declaratória, anulatória ou medida cautelar, a fim de suspender a sua exigibilidade.
Recurso não conhecido.
( REsp 249.277/RN, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ 25/11/2002 p. 216)
Citam-se, ainda outros precedentes : REsp 697370/RS , Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado no DJ de 04.08.2006; REsp 283222/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 419855/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, publicado no DJ de 12.05.2003; e REsp 324012/RS , Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, publicado no DJ de 05.11.2001.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso especial."
Deveras, verifica-se a ocorrência de prequestionamento implícito, uma vez que o relatório do voto condutor informou que:
"É agravo de instrumento tempestivamente tirado da decisão trasladada a f.277, a qual denegou pedido de depósito de tributo objeto de discussão judicial em mandado de segurança.
Alega tratar-se de direito assegurado pelo art. 151, II, do CTN, passível de exercício a qualquer tempo."
Destarte, quando o voto condutor menciona que "mesmo que indiretamente, a pretensão sob exame acarreta introdução de elemento novo à lide, o que não se mostra pertinente após o encerramento da fase postulatória do processo", só pode estar-se referindo à pretensão de depositar judicialmente o valor exequendo.
Ademais, o recurso também foi interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, devendo-se ressaltar que o dissídio restou comprovado, bem como trata-se de dissídio notório.
Impende alertar à agravante, outrossim, que o juízo de admissibilidade do recurso é ato discricionário do relator.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0198280-2
REsp 976.148 / SP
Números Origem: 2325935 2325935402 3319805
EM MESA JULGADO: 24/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. IVALDO OLÍMPIO DE LIMA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
ADVOGADOS : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE E OUTRO (S)
RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ANA LUCIA C FREIRE PIRES DE O DIAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : NEWTON JORGE E OUTRO (S)
AGRAVADO : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A
ADVOGADOS : ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE E OUTRO (S)
RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 997849 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16088475/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-976148-sp-2007-0198280-2/inteiro-teor-16820005

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