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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 968320 MG 2007/0162943-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 968320 MG 2007/0162943-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_968320_MG_1285585524100.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_968320_MG_1288392889144.pdf
Relatório e VotoRESP_968320_MG_1288392889143.pdf
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Ementa

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DATA DA EMISSÃO DA NOTA. EXECUTIVIDADE. OMISSÃO SANADA PELO CONTRATO A ELA VINCULADO.

1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98).
2. Descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado, mesmo porque "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto" (Súmula 387/STF).
3. Resta inviabilizada a pretensão recursal, porquanto, deslocando-se o cerne da discussão da nota promissória em si para o contrato a ela vinculado, a não-constatação de iliquidez pelas instâncias ordinárias está infensa à análise desta Corte, por força da Súmula 5. 4. Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (EREsp 1048043/SP, CORTE ESPECIAL). 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). MARIANA RODRIGUES MOUTELLA, pela parte RECORRENTE: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Veja

  • NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO - EXECUTIVIDADE
  • NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - VIABILIDADE DA EXECUÇÃO
    • STJ - RESP 861009 -SC
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000098 SUM:000258
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000387
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000098 SUM:000258
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000387
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000098 SUM:000258
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000387
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