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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 968320 MG 2007/0162943-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2010
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_968320_MG_1285585524100.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_968320_MG_1288392889144.pdf
Relatório e VotoRESP_968320_MG_1288392889143.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
PROCURADOR : LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA
RECORRIDO : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROCÓPIO DE CARVALHO
PROCURADOR : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO (S)
EMENTA

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DATA DA EMISSAO DA NOTA. EXECUTIVIDADE. OMISSAO SANADA PELO CONTRATO A ELA VINCULADO.

1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98).

2. Descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado, mesmo porque "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto" (Súmula 387/STF).

3. Resta inviabilizada a pretensão recursal, porquanto, deslocando-se o cerne da discussão da nota promissória em si para o contrato a ela vinculado, a não-constatação de iliquidez pelas instâncias ordinárias está infensa à análise desta Corte, por força da Súmula 5.

4. Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (EREsp 1048043/SP, CORTE ESPECIAL).

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr (a). MARIANA RODRIGUES MOUTELLA, pela parte RECORRENTE: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA

Brasília, 19 de agosto de 2010 (data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECORRENTE : MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
PROCURADOR : LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROCÓPIO DE CARVALHO
PROCURADOR : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Escritório de Advocacia Procópio de Carvalho ajuizou em face de Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda execução de título extrajudicial, aparelhada com nota promissória no valor de R$ 500.000,00, emitida em razão de prestação de serviços advocatícios (fls. 16/17). Pelo executado, foi oposta exceção de pré-executividade ao argumento de faltar ao título executivo requisito essencial, qual seja, a indicação de data e do local de emissão, o que ensejaria a nulidade da cártula (fls. 118/119).

O Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte rejeitou o incidente e condenou o excipiente ao pagamento de 10% do valor da execução a título de honorários advocatícios (fl. 121).

Contra a decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA PROVENIENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIOS - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA VIA EMBARGOS DE DEVEDOR.
Somente há que se permitir a denominada "exceção de pré-executividade" nos próprios autos da execução, para que seja deduzida questão de ordem pública, por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos. (e-STJ, fl. 196)

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 209/213, e-STJ).

Sobreveio, assim, recurso especial arrimado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, e , 538, 586 e 618, inciso I, todos do CPC, e arts. 10, 75 e 76 da Lei Uniforme de Genébra. O recorrente assevera, inicialmente, o não-cabimento da multa imposta por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, nos termos da Súmula n.º 98/STJ. Aduz, ainda, que a nota promissória que aparelha a execução encontra-se sem data e local de emissão, circunstância que a invalidaria como título executivo, nos termos da legislação regente. Ademais, para a verificação do aludido vício, é dispensável qualquer dilação probatória, sendo cabível tal providência em sede de exceção de pré-executividade. De resto, quanto aos honorários, defende o recorrente o descabimento da verba, porquanto se está diante de incidente processual.

Contra-arrazoado (fls. 250/262, e-STJ), o especial foi admitido (fls. 264/266, e-STJ).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
PROCURADOR : LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROCÓPIO DE CARVALHO
PROCURADOR : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO (S)

EMENTA

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DATA DA EMISSAO DA NOTA. EXECUTIVIDADE. OMISSAO SANADA PELO CONTRATO A ELA VINCULADO.

1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98).

2. Descabe extinguir execução pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado, mesmo porque "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto" (Súmula 387/STF).

3. Resta inviabilizada a pretensão recursal, porquanto, deslocando-se o cerne da discussão da nota promissória em si para o contrato a ela vinculado, a não-constatação de iliquidez pelas instâncias ordinárias está infensa à análise desta Corte, por força da Súmula 5.

4. Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada (EREsp 1048043/SP, CORTE ESPECIAL).

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Prefacialmente, assiste razão ao recorrente, no que concerne à insurgência quanto à multa aplicada com fundamento no art. 538 do CPC.

Isso porque os embargos foram opostos com o nítido propósito de prequestionar tese posteriormente manejada em recurso especial, circunstância que faz incidir a Súmula n.º 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

3. Quanto ao mérito, o acórdão afastou a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade pelos seguintes fundamentos, verbis :

(...) pelo que se tem dos autos, em 23 de junho de 2005 as partes aqui litigantes celebraram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios através do qual o escritório agravado foi contratado pela empresa agravante para orientação jurídica à cisão da contratante ou mecanismos para dissolução parcial da sociedade, com vistas à partilha de seu patrimônio entre os sócios.
(...)
É bem verdade que dentre os requisitos indispensáveis ao conteúdo de uma nota promissória regular e válida previstos no artigo755, daLei Uniforme de Genébraa, ao meu intento, está a indicação da data e do lugar onde a nota promissória é passada.
Contudo, consoante entendimento jurisprudencial dominante, tratando-se de nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços em que menciona de forma explícita o valor, a data e lugar da contratação, não há que se admitir como inválido o título, salvo prova em contrário (fl. 200. e-STJ).

De fato, esta Casa possui entendimento tranquilo no sentido de ser inapta a aparelhar execução de título extrajudicial nota promissória em que a data e o local da emissão não se encontram presentes na cártula, ressalvada a via ordinária para a cobrança da dívida (REsp 694.229/BA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2006; REsp 167.221/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/1999).

Porém, há peculiaridade no caso que impossibilita a adoção da jurisprudência citada, porquanto, na hipótese dos autos, a nota promissória que aparelhou a execução está vinculada a contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual, como anotado pelo acórdão, possui de forma explícita o valor, a data e lugar da contratação.

Nesse passo, é interessante ressaltar que, cuidando-se de contrato de abertura de crédito, a nota promissória vinculada a ele perde a executividade, porquanto o próprio contrato não a possui (Súmula 258).

Por outro lado, se a nota promissória, ao reverso, consubstancia cártula atrelada a contrato de confissão de dívida ou mútuo bancário, por exemplo, tem-se entendido pela executividade da nota promissória, porquanto o contrato do qual o título é garante possui as características de título executivo (AgRg no REsp 855.542/BA, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010; REsp 259.819/PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2006, REsp 42811/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/1997 ).

Com efeito, a nota promissória vinculada a contrato deve seguir a sorte deste, razão pela qual, ainda que ausente data de emissão na cártula, esta fica sujeita às cláusulas do próprio contrato.

Nesse passo, descabe extinguir execução, pelo só fato de inexistir data de emissão da nota promissória, quando possível tal aferição no contrato a ela vinculado, mesmo porque "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto" (Súmula 387/STF). Mutatis mutandis , a datação do contrato aparelhado pela nota supre tal omissão.

A e. Terceira Turma possui jurisprudência nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. ABSTRAÇAO E AUTONOMIA. VIABILIDADE DA EXECUÇAO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REPRESENTADA NO CONTRATO SUBJACENTE. I - Não pode ser executada a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito (Súmula 258/STJ), embora o possa vincular a contrato de confissão de dívida.
II - É que a vinculação do título de crédito a um contrato subtrai a autonomia cambiária, pondo em evidência o conteúdo do próprio contrato. O critério determinante parece ser, portanto, a liquidez ou iliquidez do contrato a que se liga o título cambiário.
III - A supressão da autonomia cambiária do título não implica, necessariamente, a supressão da sua executoriedade. Esta só será comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível.
Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 861.009/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 29/03/2010)
_________________________

Por esse prisma, resta inviabilizada a pretensão recursal, porquanto, deslocando-se o cerne da discussão da nota promissória em si para o contrato a ela vinculado, a não-constatação de iliquidez pelas instâncias ordinárias está infensa à análise desta Corte, por força da Súmula55.

4. Também assiste razão ao recorrente quanto à insurgência relativa à condenação em honorários advocatícios. Isso porque é assente nesta Casa o entendimento segundo o qual somente são devidos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade quando esta for acolhida, com a consequente extinção da execução.

Nesse sentido, confiram os precedentes:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO.
1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.
2. Precedentes.
3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.
(EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
- Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.
AGRAVO NAO PROVIDO.
(AgRg no AgRg no REsp 1124349/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 10/08/2010)
_________________________

5. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios e para afastar a condenação em honorários advocatícios.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007/0162943-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 968320 / MG
Números Origem: 10024069759439 10024069759439003
PAUTA: 19/08/2010 JULGADO: 19/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
PROCURADOR : LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (S)
ADVOGADA : MARIANA RODRIGUES MOUTELLA
RECORRIDO : ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROCÓPIO DE CARVALHO
PROCURADOR : BRÁULIO CUNHA RIBEIRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). MARIANA RODRIGUES MOUTELLA, pela parte RECORRENTE: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 995717 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16088649/recurso-especial-resp-968320-mg-2007-0162943-9/inteiro-teor-16821103