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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0118686-18.2007.3.00.0000 RO 2007/0118686-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2010
Julgamento
18 de Agosto de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83523_RO_1285586766726.pdf
Certidão de JulgamentoHC_83523_RO_1288405186377.pdf
Relatório e VotoHC_83523_RO_1288405186376.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DECLINADOS NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. ACRÉSCIMO EM 3/8. INCIDÊNCIA.
5. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1. Fixar a pena-base acima do mínimo legal pela culpabilidade, declinando a quantidade de atos realizados para a consumação do delito, e não a qualidades desses, a denotar uma maior intensidade do dolo, não é possível, bem como não constitui fundamentação adequada considerar as consequências do delito como desfavoráveis apenas declinando elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. As circunstâncias do crime somente podem ser consideradas desfavoráveis em virtude de ter sido o delito cometido à noite, visto que a quantidade de agentes e a sua organização não são passíveis de análise nesta seara, mas sim na terceira fase de dosimetria da reprimenda. 3. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que embasem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise, justificando, contudo, o acréscimo em 3/8 (três oitavos) pela quantidade de agentes e organização do grupo. 4. Nos termos do art. 33do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é possível quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal. 5. Ordem parcialmente concedida para reduzir a reprimenda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CULPABILIDADE
    • STJ - RHC 18470 -MG, HC 65894-RJ, HC 50331-PB (REVFOR 394/434)
  • CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DO BEM
    • STJ - HC 81656 -DF, HC 109051-SC
  • ROUBO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
    • STJ - HC 113339 -DF
  • MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DA PENA - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - HC 34573-SP, HC 43423-SP, HC 72359-SP
  • REGIME DE PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
    • STJ - HC 81511-SP, HC 54495-SP, HC 124410 -SP, HC 95968-SP, HC 65164-SP, HC 43324-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16088826/habeas-corpus-hc-83523-ro-2007-0118686-5

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