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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0261911-62.2008.3.00.0000 MG 2008/0261911-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2010
Julgamento
18 de Agosto de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_121907_MG_1285586965150.pdf
Certidão de JulgamentoHC_121907_MG_1288405524643.pdf
Relatório e VotoHC_121907_MG_1288405524642.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Hipótese em que o Desembargador Relator indeferiu o writ, de plano, ao fundamento de que é o agravo em execução o recurso cabível contra as decisões proferidas no processo de execução penal.
2. A avaliação da tese defensiva, sobre ser ou não possível alterar a data-base para a obtenção de benefícios da execução penal, é matéria de direito que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido.
3. Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do writ originário.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • EXECUÇÃO PENAL - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
    • STJ - HC 143510-SP, HC 133885-SP

Sucessivo

  • HC 167791 MT 2010/0058771-0 Decisão:21/09/2010
  • HC 167791 MT 2010/0058771-0 Decisão:21/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16088854/habeas-corpus-hc-121907-mg-2008-0261911-4

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