jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1167820 SC 2009/0225021-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1167820_SC_1285592514694.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1167820_SC_1288239026499.pdf
Relatório e VotoRESP_1167820_SC_1288239026498.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : INTERCONTINENTAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
ADVOGADO : LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO E RESTITUIÇAO. NAO-OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA COMPENSAÇAO DE OFÍCIO COM DÉBITO PARCELADO. ILEGALIDADE DO ART. 34, 1º, DA INSTRUÇAO NORMATIVA SRF N. 600/2005. .
1. O art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, não diz que os débitos parcelados devem necessariamente ser objeto de compensação de ofício com valores a serem objeto de restituição ou ressarcimento.
2. Na compreensão desta Corte, se há a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, do CTN, não há previsão legal para impor a compensação de ofício ao contribuinte. Essa imposição somente abrange os débitos exigíveis. Sendo assim, o procedimento previsto no art. 34, 1º, da Instrução Normativa SRF n. 600/2005, que condiciona o ressarcimento à quitação do débito parcelado mediante compensação de ofício, transborda o disposto no artigos 73, da Lei n. 9.430/96, art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, e art. , do Decreto n. 2.138/97, apresentando-se ilegal.
3. Recurso especial não-provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 05 de agosto de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : INTERCONTINENTAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
ADVOGADO : LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Em exame recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 160):

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇAO COM CRÉDITOS DA FAZENDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INADMISSIBILIDADE.
1. A compensação é forma de extinção do crédito tributário (inc. II do art. 156 do CTN), não podendo ser imposta ao sujeito passivo senão quando também lhe possa ser exigido o respectivo pagamento. Ou seja, para que a Fazenda possa promover, de ofício, a compensação, é indispensável que seu crédito esteja vencido e seja exigível, o que não se dá em relação a créditos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN.
2. É incabível a imposição pela Fazenda da compensação dos créditos do sujeito passivo com créditos da Fazenda com exigibilidade suspensa, com base em atos infralegais.

Dos embargos de declaração (fl. 172):

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇAO COM CRÉDITOS DA FAZENDA COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. do Dl 2.287/1986 não autoriza a compensação de ofício de créditos tributários com exigibilidade suspensa.
2. Só é possível promover a compensação de ofício quando o crédito esteja vencido e seja exigível.

No apelo nobre, a recorrente aponta negativa de vigência ao art. 7º e do Decreto n. 2.287/86. Defende, em síntese, a possibilidade de compensação, ex officio , de créditos do contribuinte recorrido com débitos objeto de parcelamento.

Sem contra-razões (fl. 187) e crivo positivo de admissibilidade às fls. 188/189.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO E RESTITUIÇAO. NAO-OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA COMPENSAÇAO DE OFÍCIO COM DÉBITO PARCELADO. ILEGALIDADE DO ART. 34, 1º, DA INSTRUÇAO NORMATIVA SRF N. 600/2005. .
1. O art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, não diz que os débitos parcelados devem necessariamente ser objeto de compensação de ofício com valores a serem objeto de restituição ou ressarcimento.
2. Na compreensão desta Corte, se há a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, do CTN, não há previsão legal para impor a compensação de ofício ao contribuinte. Essa imposição somente abrange os débitos exigíveis. Sendo assim, o procedimento previsto no art. 34, 1º, da Instrução Normativa SRF n. 600/2005, que condiciona o ressarcimento à quitação do débito parcelado mediante compensação de ofício, transborda o disposto no artigos 73, da Lei n. 9.430/96, art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, e art. , do Decreto n. 2.138/97, apresentando-se ilegal.
3. Recurso especial não-provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, conheço do recurso por todos os dispositivos legais apontados por violados já que devidamente prequestionados.

Quanto ao mérito, não merece amparo o alegado pela recorrente.

Ambas as Turmas encarregadas do julgamento de questões tributárias neste STJ já apreciaram o tema e decidiram no sentido de que o ressarcimento ou a restituição de tributo pago a maior pelo contribuinte não pode ser obstado pela existência de débito parcelado e nem pode ser imposta ao contribuinte a compensação com tais débitos como condicionante para receber o ressarcimento ou a restituição, sob pena de ilegalidade. Veja-se:

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇAO. PARCELAMENTO.
1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ser considerados como vencidos para o fim da inclusão em compensação solicitada pelo contribuinte.
2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a situação acima enfocada, a administração tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por compensação.
3. O débito tributário incluído no REFIS sujeita-se, necessariamente, a ter sua exigibilidade suspensa.
4. Impossibilidade de o Fisco reter valores constantes no REFIS, não-vencidos, para serem liquidados em regime de compensação.
5. Certidão expedida com base no art. 206 do CTN tem os mesmos efeitos da negativa de débitos.
6. Recurso da Fazenda Nacional não-provido (REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008) .
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇAO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA REFIS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇAO DO CONTRIBUINTE. ART. 163 DO CTN. NAO-APLICAÇAO.
1. Afasto a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão guerreado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões que lhe foram apresentadas, ainda que de forma contrária às pretensões da recorrente.
2. Não é necessária a expressa alusão às normas tidas por violadas, desde que o aresto guerreado tenha se manifestado, ainda que implicitamente, sobre a tese objeto dos dispositivos legais tidos por violados, no caso dos autos, os arts. , caput , e e , do Decreto-Lei nº 2.287/86 e 163 do Código Tribunal Nacional.
3. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de não ser possível que a Secretaria de Receita Federal proceda à compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa.
4. O disposto no art. 163 do CTN, que pressupõem a existência de débito tributário vencido para que se proceda a compensação, não é aplicável ao caso, pois o valor do débito tributário consolidado no REFIS, além de ter sua exigibilidade suspensa, será pago de acordo com o parcelamento estipulado, sendo opção do contribuinte compensar os valores dos créditos tributários a serem restituídos em repetição de indébito, com os débitos tributários consolidados no Programa Refis.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido (REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008) .

Desta forma, o procedimento previsto no art. 34, 1º, da Instrução Normativa SRF n. 600/2005, que condiciona o ressarcimento à quitação do débito parcelado mediante compensação de ofício, transborda o disposto no artigos 73, da Lei n. 9.430/96, art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, e art. , do Decreto n. 2.138/97, apresentando-se ilegal.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0225021-9
REsp / SC
Número Origem: 200672010040829
PAUTA: 05/08/2010 JULGADO: 05/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : INTERCONTINENTAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
ADVOGADO : LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Extinção do Crédito Tributário - Compensação
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de agosto de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 989732 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16089406/recurso-especial-resp-1167820-sc-2009-0225021-9/inteiro-teor-16823038