Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1060199 SP 2008/0113177-2 - Rel. e Voto

Petição 56431/2009-STF. O advogado ROGÉRIO MACEDO DE QUEIROZ requer a retirada de cópias de peças destes autos “tendo em vista o interesse na matéria” (fl. 267). Decido. O art. 7º , XIII , da Lei 8.906 /94 estabelece que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da …

RECURSO - INTERESSE DE AGIR. Indica-o a possibilidade de vir à balha pronunciamento mais favorável ao recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPÍTULO - PREQUESTIONAMENTO. Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao …

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153 , § 3º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779 /1999. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. …