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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1272777 MG 2010/0017378-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1272777 MG 2010/0017378-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/09/2010

Julgamento

5 de Agosto de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1272777_MG_1285593352665.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1272777_MG_1288237995891.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1272777_MG_1288237995890.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTIMAÇÃO SOBRE O ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos sem impulso empreendido pela exeqüente.
2. Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado.
3. Agravo regimental não-provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - INTIMAÇÃO PESSOAL

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1184725 MG 2010/0042403-3 Decisão:05/08/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16089501/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1272777-mg-2010-0017378-8

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