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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1272777 MG 2010/0017378-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1272777_MG_1285593352665.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1272777_MG_1288237995891.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1272777_MG_1288237995890.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : FUNDIÇAO CATAGUASES INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
ADVOGADO : LEONARDO HENRIQUES DE MENDONÇA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Em exame agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, assim ementada (fl. 133):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. SUSPENSAO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇAO APÓS O DESARQUIVAMENTO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO PROVIDO.

Nas razões recursais, a agravante reitera os argumentos expendidos no apelo especial, alegando, em síntese, que foi aplicada equivocadamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a intimação da Fazenda pública sobre o despacho que ordena o arquivamento não é obrigatória, pois não houve o arquivamento provisório. Segue afirmando que o prazo prescricional só começa a fluir a partir da decisão que ordena o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 40, e , da Lei n. 6.830/80.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. SUSPENSAO DO FEITO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. INTIMAÇAO SOBRE O ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos sem impulso empreendido pela exeqüente.
2. Uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação da Fazenda pública acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado.
3. Agravo regimental não-provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O presente agravo regimental não merece lograr êxito.

Com efeito, dessume-se das razões recursais que a agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis :

[...] O aresto impugnado não incorreu em ofensa ao art. 5355 doCPCC, posto que elucidou de forma fundamentada sobre todos os pontos essenciais para o deslinde da controversia, de modo que não se evidencia a ocorrência de omissão, contradição, equívoco ou mesmo erro material, no julgado do Tribunal de origem.
De outra banda, Demais disso, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões levantadas pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a lide.
Dessarte, afasta-se a alegada contrariedade.
No mais, verifica-se que a decisão recorrida não merece reparos, pois encontra-se em estreita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "A intimação pessoal do recorrente quando do arquivamento dos autos não é obrigatória, havendo tão-somente previsão de abertura de vista na hipótese do 1º, do artigo 40, da LEF, o que, in casu , mostra-se irrelevante, porquanto a suspensão do feito deveu-se a requerimento da própria exeqüente" (REsp 1.018.224, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 4.6.2008).
A propósito:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA SUSPENSAO REQUERIDA PELA PRÓPRIA FAZENDA. INTIMAÇAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 803.840/MG , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 03/12/2009).
TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. DESPACHO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. INTIMAÇAO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE.
1. A inexistência de carga decisória a respeito da tese defendida pela recorrente, segundo a qual teria havido ofensa aos arts. 219 e 262 do CPC, acarreta falta de prequestionamento, requisito indispensável, viabilizador do acesso às instâncias especiais.
2. O 2º do art. 40 da LEF assim estabelece: "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Diante disso, a credora já está ciente de que após um ano da suspensão do processo ele será arquivado. Não há razão para que seja intimada de algo estatuído em lei.
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido (REsp 1.026.132/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 02/09/2008).
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇAO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF - ART. 144 DA Lei n. 3.807/60 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - ART. 40, , DA LEI N. 6.830/80 - NORMA ESPECIAL - DECRETAÇAO DE OFÍCIO - INTIMAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA: EXISTÊNCIA - SÚMULA 314/STJ.
1. omissis
2. omissis
3. omissis
4. Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Inteligência da Súmula n. 314/STJ.
5. Execução fiscal paralisada há mais de 5 anos encontra-se prescrita.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido (Resp 960.772/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 01/09/2008).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE.
1. "A intimação pessoal do recorrente quando do arquivamento dos autos não é obrigatória, havendo tão-somente previsão de abertura de vista na hipótese do 1º, o artigo 40, da LEF, o que, in casu, mostra-se irrelevante, porquanto a suspensão do feito deveu-se a requerimento da própria exeqüente" (REsp 1.018.224/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4.6.2008).
2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1.015.002/SC , Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 30/03/2009).
No particular a Corte de origem, que detém ampla cognição fático-probatória dos autos que após a suspensão do feito houve a devida notificação do Fisco. Pontou, por outro lado, que a irrelevância da ausência de citação/intimação da credora acerca do despacho que determinou o arquivamento do feito, assim como no fato de a parte interessada não ter promovido o devido andamento do processo, nos seguintes termos, verbis :
Com efeito, a regra do art. 40, caput, da Lei 6.830, que prevê a suspensão, de forma indefinida, do curso da execução fiscal e do prazo prescricional, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, deve sofrer a limitação temporal do art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, decorridos mais de (cinco) anos daconstituiçãoo do crédito tributário sem que o exequente promovesse o regular andamento da execução fiscal, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente.
É de se ressaltar que, conforme já consignado no voto, nem mesmo a falta de intimação pessoal da Fazenda é motivo para modificar o entendimento, pois, paralisado o feito por mais de 7 (sete) anos, sem o menor indício da localização de bens penhoráveis do devedor e, limitando-se a exequente em justificar suas razões em meras questões processuais, não demonstra, com fatos concretos, a viabilidade dessa execução.
É certo que não houve intimação da Fazenda, mas não menos certo é que, ad aventum , a apelante poderia e deveria ter apresentado, com as razões recursais, fatos concretos que pudessem levar o magistrado a quo e este Tribunal a afastar a prescrição ora questionada com regular processamento do feito. Se assim não fez, com certeza não os tem e não os apresentara em primeiro grau de jurisdição. Portanto, devolver os autos para o cumprimento dessa formalidade processual implica apenas em retardar e onerar a prestação jurisdicional.
Diante dos argumentos acima expendidos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Quanto às alegações de que não ocorreu a suspensão do processo, extrai-se do voto condutor do aresto recorrido que as afirmativas da ora agravante vão de encontro à realidade dos autos. Isso porque o Tribunal de origem expressamente consignou que houve a suspensão do feito em 15/03/2000, tendo sido desarquivado em 17/01/2006. Confira-se (fl. 94):

[...] Na hipótese, a teor dessas disposições legais, tenho que não assiste razão à Fazenda, pois, discutindo-se tributos relativos ao período de 1992/93 e 1996, o feito foi distribuído em 30/06/1999. Não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora seguiu-se a suspensão da execução em 15/03/2000 (art. 40 da LEF). Desarquivado em 17/01/2006 abriu-se vista para a Fazenda Nacional, em 26/01/2007 que nada apresentou capaz de afastar os efeitos do tempo sobre o seu direito, portanto, é legal a sentença datada de 11/09/2006 que, de ofício, reconheceu e decretou a prescrição intercorrente (4º).

Vale reiterar que, uma vez suspensa a execução fiscal, torna-se desnecessária a intimação acerca do arquivamento dos autos, visto que o prazo de suspensão é previsto em lei e quando expirado o feito é automaticamente arquivado.

Nessa esteira, destaco:

TRIBUTÁRIO EXECUÇAO FISCAL PRESCRIÇAO INTERCORRENTE POSSIBILIDADE DE DECRETAÇAO DE OFÍCIO PELO JUIZ, APÓS MANIFESTAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA PRESCINDIBILIDADE DO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSAO SÚMULA 83/STJ.
1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública.
2. Consigne-se que a discussão aventada concentra-se na observância de requisito formal, qual seja a inexistência de despacho de arquivamento - a partir do qual começaria a fluir a contagem do prazo prescricional. O arquivamento é automático e decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, razão pela qual desnecessário o despacho de arquivamento. Precedentes.
3. A instância a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1.287.025/CE , Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07/06/2010).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 10765019 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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