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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_98008_MG_1285594516334.pdf
Certidão de JulgamentoHC_98008_MG_1288226381654.pdf
Relatório e VotoHC_98008_MG_1288226381653.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : WALTER AMARO SOBRINHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : D A DE A
EMENTA
PROCESSO PENAL. PREVENTIVA. REQUISITOS. DECRETAÇAO. POSSIBILIDADE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL.
1. Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a sua necessidade para a conveniência da instrução criminal, haja vista a existência de ameaça a testemunhas, bem como para a garantia da ordem pública, em face gravidade dos fatos, in concreto, onde se apura a ocorrência de crime sexual (atentado violento ao pudor) contra uma criança de 9 anos de idade e sobrinha do ora paciente, a decretação da custódia cautelar é de rigor.
2. Nessas condições, os eventuais predicados do paciente, como residência fixa, primariedade, inexistência de antecedentes e emprego definido não são bastantes para obstarem a segregação prévia, tampouco para autorizar a sua revogação. Precedentes.
3. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 05 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : WALTER AMARO SOBRINHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : D A DE A
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de D A DE A, apontando como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC nº 1.0000.07.464126-7/000).
Segundo se colhe, o paciente foi denunciado por prática descrita no art. 214, na forma do art. 224, a e c c/c o art. 71, na forma do art. 69 (por três vezes) e art. 214, na forma do art. 69 (por duas vezes) c/c o art. 226, III todos do Código Penal, tendo sido decretada a preventiva pelo juízo processante (fls.49/54).
Indeferido pedido de revogação do encarceramento cautelar (fls.75/77), foi impetrado prévio writ, denegado pelo Tribunal de origem, a teor da seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS - ESTUPRO TENTADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL - APLICAÇAO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. Estando demonstrado nos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva os requisitos embasadores da segregação cautelar, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em constrangimento sem causa, até porque o paciente se encontra foragido, circunstância que justifica o decreto segregatório para a garantia da aplicação da lei penal, bem como para conveniência da instrução criminal."(fls.16)
Daí o presente writ , substitutivo de recurso ordinário, onde sustenta o impetrante que a liberdade do paciente não traz risco para ninguém, não havendo elementos concretos aptos a demonstrar a sua necessidade para a garantia da ordem pública ou para a conveniência da instrução criminal.
Aduz que as suas condições pessoais denotam a desnecessidade da prisão cautelar.
Pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.
Indeferida a liminar pela Presidência desta Corte (fls.142) e prestadas as informações (fls.146), opina o Ministério Público Federal pela denegação da ordem:
"PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE FATOS CONCRETOS AUTORIZADORES DE SUA DECRETAÇAO.
A prisão preventiva, quando presente os pressupostos da parte final do art. 312, do Código de Processo Penal ("prova da existência do crime e indício suficiente da autoria"), deve fundar-se em critérios objetivos, quais o elencados no núcleo desse mesmo dispositivo, demonstrativos da existência de motivos concretos suscetíveis de autorizar sua imposição. In casu, presentes tais pressupostos, nenhum reparo merece a ergástula preventiva.
Parecer pela denegação da ordem."(fls.152)
Negado pedido de reconsideração (fls. 172/173), vieram informações complementares da vara de origem, em maio de 2009, dando conta de que o paciente ainda não tinha sido preso, estando foragido, pois tendo sido citado por edital, não compareceu ao interrogatório. A defesa requereu a oitiva das testemunhas da defesa, não tendo sido cumprida a precatória para as testemunhas da acusação.
O processo se encontrava com vista ao Ministério Público para manifestação sobre a devolução da precatória e ainda está nesta fase, segundo apurado em contato telefônico com a Comarca de Manga/MG.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. PREVENTIVA. REQUISITOS. DECRETAÇAO. POSSIBILIDADE. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL.
1. Demonstrados os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a sua necessidade para a conveniência da instrução criminal, haja vista a existência de ameaça a testemunhas, bem como para a garantia da ordem pública, em face gravidade dos fatos, in concreto, onde se apura a ocorrência de crime sexual (atentado violento ao pudor) contra uma criança de 9 anos de idade e sobrinha do ora paciente, a decretação da custódia cautelar é de rigor.
2. Nessas condições, os eventuais predicados do paciente, como residência fixa, primariedade, inexistência de antecedentes e emprego definido não são bastantes para obstarem a segregação prévia, tampouco para autorizar a sua revogação. Precedentes.
3. Ordem denegada.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator):
A decisão de decretação da preventiva está assim redigida:
"Para a decretação da prisão preventiva, a lei exige a presença do fumus boni juris e do periculum in mora insculpidos sob a égide do art. 312, do Código de Processo Penal.
O fumus boni juris está calcado na prova do crime e em indícios suficientes de sua autoria.
(...)
Certo é que, com a prisão preventiva não se objetiva apenas prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e sua repercussão.
Nos autos existem indícios de materialidade, conforme Auto de Corpo de Delito de ff. 08/09, e de autoria, diante do conteúdo dos depoimentos da vítima e testemunhas.
Ressalte-se que o representado é pessoas da família da vítima e já houve tentativa de intimidação para" retirar a queixa ", além de perseguição à vítima e sua família.
Não fossem por estas razões, consta que o representado pratica habitualmente este tipo de delito, já tendo abusado de outras crianças, existindo um temor, não apenas da família da vítima, como também de toda a sociedade, de que ele venha a praticar esta espécie de ato criminoso contra alguma outra jovem criança.
(....)
No caso, os crimes imputados ao representado demonstram a alta periculosidade do seu agente, que deve ser afastado do convívio social para evitar a ameaça à ordem pública e jurídica, evitando também que esta sociedade venha a se sentir desprotegida e atemorizada.
Além de se tratar de crimes punidos com reclusão, não restam dúvidas de que o crime ora praticado demonstra envolvimento com violência doméstica e familiar contra a mulher, e preenche os requisitos dos incisos I e IV, do art. 31333 doCPPP.
Ante o exposto, havendo indícios de autoria e materialidade e considerando a gravidade da infração penal, crime de grande repercussão, visando acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, bem como assegurar a noção de que o ordenamento jurídico há de ser respeitado para que possa reinar a segurança no meio social; por conveniência da instrução criminal e ainda para garantia da ordem pública, hei por bem decretar a prisão preventiva de Demar Alves de Almeida, com amparo no art. 31222 doCPPP."(fls.49/54)
O acórdão, por sua vez, assevera:
"Portanto, pode-se extrair dos autos que a decisão combatida assinala motivação específica e concreta em relação ao paciente para sustentar o decreto segregatório, razão pela qual não vislumbro, prima facie , o alegado constrangimento sem causa ou ilegal, devendo-se ressaltar que a análise das questões meritórias levantadas na peça inaugural do presente writ não é comportada pela estreita via escolhida, por merecer intrincada avaliação e formação de lastro probatório.
Não tem guarida a alegação de que o decreto segregatório baseou-se tão-somente nas desclarações da vítima e de seus genitores. Tal decisão, ao contrário do arrazoado pelo impetrante, contém fundamentação satisfatória e juridicidade relevante, tudo devidamente prescrito no ordenamento jurídico pátrio.
É esse o entendimento estampado no douto parecer ministerial de lavra do il. Procurador de Justiça, Dr. Natan Antônio Brandão, a quem peço vênia para transcrever alguns trechos:
"(...) Ademais, a alegação de que a custódia preventiva foi elaborada com fundamentação insuficiente é improcedente, data venia. Com efeito, o decreto de prisão preventiva, acostado às fls. 34/44-TJ, ao contrário do que afirma o Impetrante, encontra-se sobejamente fundamentado, ensejando ao paciente o conhecimento dos reais motivos que determinaram a sua segregação provisória.
Nada mais correto, pois este indica claramente os elementos que levaram a Magistrada a decretar a prisão provisória. (...)"(f.134-TJ).
Insta ressaltar que pesam em desfavor do paciente suficientes indícios de autoria e materialidade, sendo certo que o paciente, segundo informações prestadas pela doutra autoridade apontada como coatora, encontra-se foragido, encontrando-se o mandado prisional em aberto, situação que acentua que seu recolhimento mostra-se imprescindível para apuração dos fatos, uma vez que seu atual domicílio é desconhecido.
(...)
Portanto, a alegada inexistência dos requisitos da prisão preventiva também não deve prosperar. O próprio fato de o paciente encontrar-se em local incerto e não sabido torna evidente a necessidade de seu acautelamento para a garantia da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.
Feitas estas considerações, estou que, valorizando a decisão singular por seus doutos fundamentos, a medida mais acertada deva ser a mantença do decreto de prisão preventiva, até porque tal medida de exceção poderá ser revista e revogada, a qualquer tempo, quando desaparecerem os motivos que a ensejaram."(fls.18/22)
A tomar pelas passagens em questão, tenho que a prisão em relação ao Paciente não se mostra deficiente.
Com efeito, embora sucinto, extrai-se do decreto que o Juiz procurou indicar os elementos de cautelaridade em torno, primeiro, da repercussão do caso e do modus operandi , pois a descrição, segundo a denúncia de fls. 25/27, reveste-se de especial gravidade, ressaltando, inclusive, o magistrado, o fato de ser a vítima da família do réu. Como se não bastasse, consigna ainda que o réu já teria praticado outras condutas semelhantes contra outras crianças na mesma comarca, havendo ainda demonstração de ter havido ameaça a testemunhas, tudo a denotar a necessidade da constrição cautelar, como forma de assegurar a ordem pública e acautelar a colheita da prova.
Dessa forma, penso que o recolhimento do Paciente veio em bom tom, restando caracterizados os pressupostos da prisão preventiva.
Confiram-se os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇAO IDÔNEA. REITERAÇAO DELITIVA.
ACUSADO QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES PATRIMONIAIS.
AMEAÇA A TESTEMUNHAS. CAUTELA ADOTADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO NAO EVIDENCIADO.
1. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública e também na conveniência da instrução criminal, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - respondendo a outras ações penais pelo suposto cometimento de crimes contra o patrimônio -, havendo assim fundado receio de que em liberdade encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, aliado ao fato de ter ameaçado sua companheira, testemunha dos fatos, e atemorizado a vítima, preenchendo portanto os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a subsistência da medida (Precedentes).
2. Ordem denegada.
(HC 148.893/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 05/04/2010)
"Deve ser mantida a decisão que determinou a prisão preventiva do paciente fundada em fatores concretos dando conta de que ele estaria, em conjunto com co-réu, pressionando testemunhas e vítimas, inclusive, ameaçando-as de morte, resguardando-se, assim, a conveniência da instrução criminal. Precedentes.
Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto, tão-só as supostas primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita do agente não são aptas a garantir-lhe a revogação da medida extrema. Precedentes.
Ordem denegada."
(HC 121.832/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2009, DJe 02/03/2009)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. NAO RECONHECIMENTO.
1. A cautelaridade da prisão preventiva deve basear-se nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Havendo notícia de intimidação de testemunhas oculares e suspeitas de ligação com grupo de extermínio, exsurge a necessidade da prisão calcada na garantia da ordem pública e na conveniência da aplicação da lei penal.
3. Ordem denegada.
(HC 54.428/RJ, Minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 287)
No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal, quando mostra ter havido "a demonstração efetiva, pelo magistrado, de uma circunstância concreta, bastante, por si só para recomendar a custódia cautelar, servindo para justificar o decreto prisional"
Nesse contexto, os bons predicados do Paciente suscitados na impetração, vale ressaltar, não lhe servem de auxílio no caso concreto. De fato, é entendimento pacífico desta Corte de que a primariedade, a inexistência de antecedentes, o emprego definido e a residência conhecida não são bastantes para impedirem a segregação cautelar, tampouco para determinar a sua revogação ou concessão de liberdade provisória.
A esse respeito:
"Inexistem reparos à manifestação do Tribunal a quo, quanto à necessidade de manutenção da custódia preventiva do paciente, máxime pela extrema violência com que praticados os roubos e pela notícia de ameaças dirigidas contra testemunhas, durante a fase instrutória ainda não encerrada.
Consoante entendimento já pacificado nesta Corte Superior, bem como no Pretório Excelso, as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em apreço."
(HC 152.426/MG, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010)
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007/0310738-5
HC 98.008 / MG
Números Origem: 10000074641267 393070173948
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05/08/2010
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : WALTER AMARO SOBRINHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : D A DE A
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra os Costumes - Atentado Violento ao Pudor
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Seq. Fase Anterior = 59553810
Data Fase = 05/08/2010
Seq. Usuário = 99993199
Texto:
Resultado de Julgamento Final: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Brasília, 05 de agosto de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 991403 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16089661/habeas-corpus-hc-98008-mg-2007-0310738-5/inteiro-teor-16820673

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