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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 877972 SP 2006/0180937-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 877972 SP 2006/0180937-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_877972_SP_1285596616462.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_877972_SP_1288233532342.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_877972_SP_1288233532341.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado.
2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.
3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos.
4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • MOTORISTA - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS
    • STJ - RESP 421062 -RS
  • OPERADOR DE MÁQUINAS - RUÍDO E CALOR - LAUDO TÉCNICO
    • STJ - RESP 779958 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1996 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
  • LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1996 (MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
  • LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16089731/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-877972-sp-2006-0180937-0

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