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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 182044

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 182044

Publicação

DJ 24/09/2010

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_182044_1291073761456.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 182.044 - MG (2010/0148238-8)
RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO
TJ/AP)
IMPETRANTE : ALVARO ANTONIO OLIVEIRA DO CARMO
ADVOGADO : ADEMIR DE SOUZA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : ALVARO ANTONIO OLIVEIRA DO CARMO (PRESO)
DECISÃO
ÁLVARO ANTONIO OLIVEIRA DO CARMO foi preso em flagrante e denunciado
porque teria praticado, em tese, as infrações previstas nos artigos122 e166 da Lei nº 10.8266/03 (crime do sistema nacional de armas) e
no artigo299 da Lei nº 9.6055/98 (crime contra a fauna).
A defesa requereu ao Juízo da Única Vara Cível e Criminal da Comarca
de Conceição do Rio Verde - MG - o relaxamento da prisão, porque
estaria demonstrado que "não estavam presentes os requisitos para a
prisão cautelar, pois o acusado não oferece risco à sociedade,
possui residência fixa e ocupação lícita" (fl. 2).
O pedido, todavia, foi indeferido pelo Juízo de Conceição do Rio
Verde por dois motivos, a saber: (1) pela gravidade do delito, que
por si só indicaria a necessidade da custódia e; (2) pelo fato de
que o ora paciente é reincidente, o que demonstra sua
periculosidade.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Eg. Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, alegando que o paciente estaria sofrendo
constrangimento ilegal porque faria jus à liberdade provisória que
lhe fora negada.
Ademais, argumentou a defesa que não estavam presentes os requisitos
do artigo3122 doCódigo de Processo Penall para a constrição da
prisão em flagrante.
A ordem na origem foi denegada ao fundamento de que além de portar
munição de grosso calibre, o paciente já fora condenado por tráfico
de droga, o que, conforme o acórdão do Tribunal local, "expõe um
contexto de real possibilidade de reiteração de ações criminosas"
(fl. 92).
Através da presente via eleita de habeas corpus, argumenta a defesa,
em síntese, que "não se encontram presentes quaisquer dos motivos
elencados no artigo3122 doCódigo de Processo Penall, que justifiquem
a manutenção do decreto prisional, não havendo que se falar em
clamor público, conveniência da instrução criminal ou de
asseguramento da aplicação da lei penal, fazendo-se necessário a
revogação do decreto de prisão" (fl. 3).
Ao final da impetração, formulou o pedido de concessão de medida
liminar com a finalidade de "revogação da prisão preventiva
decretada em desfavor do ora paciente, e, por eventualidade, a
concessão da liberdade provisória, com a revogação da prisão
cautelar, a expedição do competente alvará de soltura, para que o
mesmo aguarde o julgamento em liberdade" (fl. 17).
No mérito, requer a confirmação da ordem.
É, em resumo, o relatório.
Examino nessa oportunidade a liminar pleiteada.
Inicialmente, consigne-se que o deferimento de liminar em habeas
corpus é medida excepcional, reservada para casos em que se
evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de
poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração
inequívoca dos requisitos autorizadores do periculum in mora, do
fumus boni juris e a plausibilidade do direito.
Em detida análise aos autos, extrai-se que a fundamentação utilizada
pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do
habeas corpus que lá se impetrou, mostra-se, a princípio, suficiente
para motivar a custódia cautelar do paciente.
Em tal aspecto, confira-se, no que interessa, a ementa do acórdão
atacado, litteris:
"'Habeas Corpus'. Posse de munição de uso restrito e crime
ambiental. Reiteração criminosa. Periculosidade do paciente.
Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Impossibilidade. O
só fato de o paciente reiterar na prática delituosa justifica a
manutenção da segregação cautelar, mormente quanto haja apontamento
de outros crimes e seja apanhado portanto arma de fogo em contexto
de suspeita de tráfico, o que expõe a real periculosidade e suscita
a preservação da ordem pública, fazendo presumir as condições de que
solto voltará a delinqüir, de modo a inviabilizar a liberdade
provisória, porque presentes as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Denegado o 'Habeas Corpus'. (negritei) (fl.
91) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
ESTELIONATO CONTINUADO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. TESE DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E DE NULIDADE DAS ESCUTAS
TELEFÔNICAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. FUNDAMENTO
SUFICIENTE POR SI SÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Tendo em vista que as teses de incompetência do juízo processante
e de nulidade das escutas telefônicas, que teriam fundamentado a
custódia preventiva, não foram objeto de análise pelo Tribunal de
origem, não há como ser conhecida, no particular, a impetração,
diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105,
inciso II, alínea a, da Constituição da República) para apreciar
originariamente as questões, sob pena de supressão de instância.
2. Na espécie, a manutenção da custódia preventiva encontra-se
suficientemente fundamentada no decreto prisional em face das
circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,
retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a
necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública,
fundamento suficiente, por si só, para justificar a prisão
preventiva, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que
a atividade criminosa era reiterada, o que demonstra, com clareza, a
perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado."
Assim, é de ver que os elementos dos autos não autorizam, neste
exame de urgência, a concessão da providência liminar requerida, uma
vez que não se vislumbra, de pronto, ilegalidade na decisão
impetrada.
No sentido do acórdão impetrado, cito o seguinte precedente da 5ª
Turma:
"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA,
ESTELIONATO CONTINUADO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. TESE DE
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E DE NULIDADE DAS ESCUTAS
TELEFÔNICAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS. FUNDAMENTO
SUFICIENTE POR SI SÓ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Tendo em vista que as teses de incompetência do juízo processante
e de nulidade das escutas telefônicas, que teriam fundamentado a
custódia preventiva, não foram objeto de análise pelo Tribunal de
origem, não há como ser conhecida, no particular, a impetração,
diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105,
inciso II, alínea a, da Constituição da República) para apreciar
originariamente as questões, sob pena de supressão de instância.
2. Na espécie, a manutenção da custódia preventiva encontra-se
suficientemente fundamentada no decreto prisional em face das
circunstâncias do caso que, pelas características delineadas,
retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a
necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública,
fundamento suficiente, por si só, para justificar a prisão
preventiva, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que
a atividade criminosa era reiterada, o que demonstra, com clareza, a
perniciosidade da ação ao meio social. Precedentes.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado."
( HC nº 166.530, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 03/08/2010) (negritei
e grifei)
Ademais, no exame do caso concreto, verifica-se que a liminar
requerida confunde-se com o próprio mérito da impetração, cabendo
sua análise, no momento oportuno, ao Órgão Colegiado.
Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.
Solicitem-se as informações a d. autoridade coatora.
Após, com as informações, vista ao douto Ministério Público Federal.
Intimem-se.
Brasília (DF), 16 de setembro de 2010.
MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
Relator
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