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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0191059-58.2009.8.21.7000 RS 2010/0043631-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 27/09/2010
Julgamento
22 de Setembro de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1185070_RS_1285682330446.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1185070_RS_1290248918654.pdf
Relatório e VotoRESP_1185070_RS_1290248918653.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DO PISE DA COFINS. LEGITIMIDADE.

1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.
2. Recurso Especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPCe da Resolução STJ 08/08.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. Sustentaram, oralmente, os Drs. NILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, pelo recorrente, ROSANGELA CURTINAZ BORTOLUZZI, pela recorrida, HENRY GONÇALVES LUMMERTZ, pela ABRADEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, e MÁRCIO PINA MARQUES, pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.

Veja

  • REPASSE DO PIS E COFINS
    • STJ - RESP 976836-RS
  • REPASSE DO PIS E COFINS
    • STJ - RESP 976836-RS
  • REPASSE DO PIS E COFINS
    • STJ - RESP 976836-RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
  • LEG:FED LEI:008987 ANO:1995 ART:00009 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
  • LEG:FED LEI:009472 ANO:1997 ART:00093 INC:00007 ART:00103 PAR:00004
  • LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ART:00065 INC:00002 LET:D PAR:00005
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
  • LEG:FED LEI:008987 ANO:1995 ART :00009 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI:009472 ANO:1997 ART :00093 INC:00007 ART :00103 PAR: 00004
  • LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ART :00065 INC:00002 LET:D PAR: 00005
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C
  • LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)
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