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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 910226 SP 2006/0272346-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 910226 SP 2006/0272346-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 15/09/2010

Julgamento

2 de Setembro de 2010

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_910226_SP_1285683134791.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_910226_SP_1288348318480.pdf
Relatório e VotoRESP_910226_SP_1288348318479.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. NÃO INDICAÇÃO. IRREGULARIDADE INSUSCETÍVEL DE PROVOCAR A EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

1. A execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado como pela parte por ele representada.
2. Em se tratando de embargos à execução, a falta de indicação do valor a ser atribuído à causa não constituiu irregularidade passível de ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.
3. O ajuizamento de embargos à execução não pode ser tido, só por si, como conduta abusiva, de modo a autorizar a aplicação da penalidade prevista no art. 17, VI, do CPC, mormente em hipóteses como a dos autos, em que o procurador age por dever de ofício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). RUI GERALDO CAMARGO VIANA, pela parte RECORRIDA: COCRED COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERTÃOZINHO LTDA.

Veja

  • HONORÁRIOS - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE CONCORRENTE
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA
    • STJ - RESP 138425 -MG, RESP 489010 -RS, RESP 1079469 -SC
  • EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16092968/recurso-especial-resp-910226-sp-2006-0272346-3

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