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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 835091 ES 2006/0097775-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2010

Julgamento

2 de Setembro de 2010

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_835091_ES_1285683241146.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_835091_ES_1288348404814.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_835091_ES_1288348404813.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : GRAMARTINS MOAGENS LTDA
ADVOGADO : ATILIO GIRO MEZADRE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Trata-se de agravo regimental (fls. 181/186) interposto em face de decisão assim sumariada:
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NAO-CONFIGURAÇAO. APLICAÇAO DA INTERPRETAÇAO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇAO INICIAL PARA SE INFERIR O PEDIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇAO.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (fl. 175)
Em suas razões, a agravante sustenta que (a) o Tribunal de origem deixou de apreciar aspectos essenciais à solução da lide; (b) a agravada jamais valeu-se do fundamento de que não foi comunicada previamente quanto ao corte; (c) devem ser respeitados os limites da causa de pedir; (d) quem deu causa à demanda foi a própria agravada, que quitou seu débito após a propositura da causa, de modo que deve arcar com os ônus sucumbenciais. É o relatório
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADVOGADO : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : GRAMARTINS MOAGENS LTDA
ADVOGADO : ATILIO GIRO MEZADRE E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NAO-CONFIGURAÇAO. APLICAÇAO DA INTERPRETAÇAO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇAO INICIAL PARA SE INFERIR O PEDIDO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇAO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.A decisão agravada não merece reparos, pelo que se reafirma seu teor:
2.Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação, decidindo que, à luz do princípio da causalidade, deve a requerida suportar os ônus sucumbenciais, pois suspendeu irregularmente o serviço de fornecimento de energia elétrica.
3.Relativamente aos arts. e 264, parágrafo único, o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre a matéria de que tratam essas normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 211/STJ ante a falta do necessário prequestionamento. Com efeito, o acórdão recorrido não fez qualquer referência explícita ou implícita ao conteúdo dos dispositivos infraconstitucionais suscitados pelo recorrente.
4.Acerca da abrangência do pedido contido na inicial, esta Corte, ao apreciar caso análogo (REsp 120.299/ES, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/1998), assentou o entendimento de que "extrai-se o pedido, ao qual se vincula o julgador, a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica"Dos Pedidos"". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇAO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E ARGUMENTAÇAO QUANTO A DETERMINADOS DISPOSITIVOS - IMÓVEL - BENFEITORIAS ÚTEIS - PEDIDO IMPLÍCITO - INTERPRETAÇAO LÓGICO -SISTEMÁTICA DO AFIRMADO NA PETIÇAO INICIAL - REPARAÇAO CIVIL - EXIGIBILIDADE - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - A falta de argumentação que demonstrassem a violação dos artigos 206, , e 2.028 do Código Civil de 2002, torna inviável as alegações relativas a tais dispositivos. Por sua vez, verificado o prequestionamento do artigo 1.221 do Código Civil, a alegação relativa a esse dispositivo não prospera diante da conclusão do Tribunal de origem de ausência de comprovação dos danos no imóvel, entendimento que não pode ser modificado por óbice da Súmula 7/STJ. II - Houve pedido implícito de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no caso concreto. Conforme já salientado por esta Corte, "o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica"Dos pedidos"" (REsp 120299/ES, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 21.09.1998). III - A correção monetária, bem como os juros de mora, pelos valores despendidos para a constituição de benfeitorias úteis no imóvel, são devidos, nos termos em que proclamado no Acórdão recorrido, por constituir essa regra princípio geral de direito, sob pena de enriquecimento ilícito dos herdeiros do Acionado.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.032.716/MG , 3ª T., Min. Sidnei Beneti, DJe de 19/12/2008)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESOS CUSTODIADOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA CULPA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NAO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva, portanto, desnecessária determinação de audiência para colheita de prova testemunhal cujo objetivo seria demonstrar a ausência de culpa do Estado. Precedentes STJ e STF.
2. A interpretação do pedido do autor deve ser feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dos pedidos", utilizando-se o método lógico-sistemático e, ainda, a própria causa de pedir. Nesse sentido : REsp 1040448/RJ , DJe 28.05.2008; REsp 613.732/RR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 20.02.2006; REsp 337.785/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 25.03.2002; REsp 931.659/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18.06.2007). No caso, embora a petição inicial não se revista de apurada técnica, e tenha sido confeccionada em 11 de agosto de 1987, pode-se extrair de todo seu conteúdo, o desejo à reparação dos danos causados pelo ato lesivo, tanto materiais quanto morais.
3. A fixação do valor dos danos morais no patamar de 150 salários mínimos não destoa da jurisprudência da Corte em casos semelhantes.
4. Recurso especial não provido. (REsp 1.022.798/ES, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 28/11/2008)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇAO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STF. DECISAO ULTRA PETITA. NAO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que o art. da LICC não foi debatido no acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Como cediço, nos termos do art. 282, III e IV, do CPC, deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia conseqüências jurídicas, gerando o direito por ele invocado, o qual, por sua vez, por força dos art. 128 e 460 do CPC, estará adstrito o Juiz.
3. Considerando-se que o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não viola os arts. , 128 e 460 do CPC a decisão que o interpreta de forma ampla formulado pelas partes.
4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 767.845/GO, 5ª T., Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/05/2007)
E ainda : REsp 775.475/DF , 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28/05/2009.
No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
Analisando detidamente o voto embargado, conclui-se que, mais uma vez, não assiste razão ao embargante. O julgamento baseou-se nos argumentos expendidos pelas partes, chegando-se à conclusão de que o corte de energia foi irregular, cabendo ao embargante o ônus da sucumbência, por ter dado causa à instauração da demanda.
(...)
Desta forma, não prospera a alegação de que a decisão fora proferida "extra petita" (fls. 85-86).
Assim, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, o acórdão recorrido não merece reparos.
5.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que deve responder pelos ônus sucumbenciais a parte que deu causa à instauração do processo (REsp 737.719/MG, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJe de 11/02/2009; AgRg no REsp 1.082.662/RS , 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 15/12/2008). No caso, o acórdão recorrido está em consonância com este entendimento jurisprudencial ao decidir que "o corte da energia deu-se de forma irregular, o que impõe o reconhecimento de que foi a apelante quem deu causa ao processo judicial, devendo por isso pagar as custas e honorários em favor dos ilustres advogados da parte contrária, exatamente como restou decidido na respeitável sentença" (fl. 51). (fl. 175/178)
2.Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

Documento: 11710392 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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