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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 996680 MG 2007/0302136-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 996680 MG 2007/0302136-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_996680_MG_1285684063866.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_996680_MG_1288359419910.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_996680_MG_1288359419909.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 468 E 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MILITARES TEMPORÁRIOS. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.
2. É assente que, ainda que tenha ingressado na carreira militar por meio de concurso público, nos termos do artigo 50, inciso IV, da Lei nº 6.880/80, os Praças só adquirem estabilidade após dez anos de efetivo serviço. Dessa forma, o agravante, ainda que concursado, é considerado "militar temporário" na forma da lei, pois não cumpriu o decênio legal que lhe garante a estabilidade funcional, razão pela qual pode a Administração dispensá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, sem que isso configure ofensa a direito líquido e certo.
3. Não basta, para o conhecimento do especial pela alínea c do permissivo constitucional, a simples transcrição de trechos de julgados ou ementas que a parte entende amparar a tese recursal; deve ser procedido o devido confronto analítico entre o acórdão atacado e o aresto apresentado como paradigma, formalidade insculpida nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e que não foi observada na espécie.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS
    • STJ - RESP 1163490 -SC
  • RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
  • MILITAR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - DECÊNIO LEGAL
  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO
    • STJ - RESP 837414 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00050 INC:00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 ART : 00541 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED LEI: 006880 ANO:1980 ART : 00050 INC:00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16093630/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-996680-mg-2007-0302136-0

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