Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 839497 RS 2006/0107499-8 - Inteiro Teor

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. LEI 7.333 /85. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O abono de 10,8%, instituído pela Lei 7.333 /85, não constituiu gratificação ou adicional, mas uma espécie de prêmio, que objetivava minimizar a …

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discute o valor da indenização por desapropriação para fins de reforma agrária. No RE, sustenta-se ofensa ao art. 5º , XXIV , da Constituição Federal , no que concerne à fixação da indenização da …