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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 839497 RS 2006/0107499-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2010
Julgamento
31 de Agosto de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_839497_RS_1285684227141.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_839497_RS_1288359544177.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_839497_RS_1288359544176.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ELOY MENEZES DOS SANTOS
ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIA ÂNGELA QUADROS DE CASTRO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 7.333/85 . ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE.
1. O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido . Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o abono especial, de que trata a Lei nº 7.333/85, não deve incidir sobre a totalidade dos proventos, mas sobre o vencimento-base. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 31 de agosto de 2010 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ELOY MENEZES DOS SANTOS
ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIA ÂNGELA QUADROS DE CASTRO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental, interposto por Eloy Menezes dos Santos, contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 7.333/85. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. SEGUIMENTO NEGADO."
Nas razões do regimental, sustenta o agravante a inaplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, pois embora o acórdão recorrido não tenha feito referência numérica aos artigos tidos como violados, os temas neles versados foram expressamente abordados.
Aduz, ainda, que a matéria não se encontra pacificada perante esta Corte Superior de Justiça, razão pela qual, requer o provimento do recurso para deferimento da pretensão do demandante.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 7.333/85 . ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE.
1. O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido . Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o abono especial, de que trata a Lei nº 7.333/85, não deve incidir sobre a totalidade dos proventos, mas sobre o vencimento-base. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
O recurso não merece prosperar.
Consoante explicitado na decisão agravada, quanto à suposta contrariedade ao art. 54 da Lei nº 9.784/99, verifica-se que tal matéria não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo , quer explicitamente, quer implicitamente, ensejando a incidência, por simetria, dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do Excelso Pretório, respectivamente, in verbis:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Saliente-se que é defeso o exame por esta Corte de matéria, inclusive de ordem pública, que não tenha sido objeto de discussão na origem, o que se verifica in casu .
A esse respeito:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE. LEIS N.ºS 8.622/93 E 8.627/93. LIMITAÇAO TEMPORAL. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇAO DE TESES. TEMAS NAO VENTILADOS NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇAO VINCULADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em prequestionamento quando a matéria objeto da discussão na instância a quo tratou de tema diverso do constante no recurso especial. Aplicável, à espécie, as Súmulas 282 e 356/STF. II - Segundo a farta jurisprudência deste Tribunal, o Recurso Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso a mesma não tenha sido objeto de discussão na origem.
III - É inviável em sede de agravo interno a análise de questões novas, não argüidas anteriormente no recurso especial. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido." (AgRg no Ag 739.262/MG , Rel. Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 22.05.2006).
No que concerne à suposta violação do art. , , da Lei nº 7.333/85, melhor sorte não assiste ao agravante. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o abono especial, de que trata a Lei nº 7.333/85, não deve incidir sobre a totalidade dos proventos, mas sobre o vencimento-base.
Confira-se, por oportuno, os seguintes precedentes:
"ADMINISTRATIVO. ABONO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N.º 7.333/85. INCIDÊNCIA. VENCIMENTO-BASE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o abono especial, instituído pela Lei n.º 7.333/85, incide sobre o vencimento-base e não sobre a totalidade de proventos.
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1145294/RS , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/05/2010).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO DE 10,08%. LEI N.º 7.333/85. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRECEDENTES.
1. No caso em apreço, o Tribunal de origem decidiu a questão de acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o abono de 10,08% instituído pela Lei n.º 7.333/85 deve incidir tão-somente sobre o vencimento básico.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 437.117/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2009).
"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. LEI 7.333/85. ABONO DE 10,8%. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O abono de 10,8%, instituído pela Lei 7.333/85, não constituiu gratificação ou adicional, mas uma espécie de prêmio, que objetivava minimizar a disparidade existente entre os vencimentos percebidos pelos servidores em atividade e os proventos pagos aos inativos. Destarte, não deve incidir sobre a totalidade dos proventos da recorrente, mas tão-somente sobre o vencimento-base. Precedentes do STJ.
2. Recurso especial conhecido e improvido."( REsp 882.670/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 10/03/2008).
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2006/0107499-8
REsp 839.497 / RS
Número Origem: 200271000136981
EM MESA JULGADO: 31/08/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ELOY MENEZES DOS SANTOS
ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIA ÂNGELA QUADROS DE CASTRO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ELOY MENEZES DOS SANTOS
ADVOGADO : MIRIAM WINTER E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIA ÂNGELA QUADROS DE CASTRO E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 31 de agosto de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 999999 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16093682/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-839497-rs-2006-0107499-8/inteiro-teor-16814861

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