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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1120310 RN 2009/0016426-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1120310 RN 2009/0016426-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO 2.181/1997. 1.
Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial". 2. Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo art. 33, § 2º, do Decreto 2.181/1997. 3. Recurso Especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00004 INC:00004 ART : 00055 PAR: 00004 ART : 00056
- LEG:FED LEI:002181 ANO:1997 ART :00033 PAR: 00002 ART :00055
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00173 PAR: 00001 INC:00002
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00330
- LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00004 INC:00004 ART : 00055 PAR: 00004 ART : 00056
- LEG:FED LEI:002181 ANO:1997 ART :00033 PAR: 00002 ART :00055
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00173 PAR: 00001 INC:00002
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00330
- LEG:FED LEI:002181 ANO:1997 ART :00033 PAR: 00002 ART :00055