jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1120310 RN 2009/0016426-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2010

Julgamento

24 de Agosto de 2010

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1120310_RN_1285686705618.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1120310_RN_1288378368193.pdf
Relatório e VotoRESP_1120310_RN_1288378368192.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº
- RN (2009/0016426-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CÂMARA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. APLICAÇAO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO 2.181/1997.
1. Dispõe o art. 55, , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial".
2. Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo art. 33, , do Decreto 2.181/1997.
3. Recurso Especial provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CÂMARA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APLICAÇAO DE MULTA PELO PROCON. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. DECRETO FEDERAL 2.181/97. EXTROPOLAÇAO DOS LIMITES DELINEADOS NA LEI 8.078/90. CONFIGURAÇAO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
I É pacífico o entendimento desta corte no sentido de que o PROCON é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras. II A CEF, mesmo sendo uma empresa pública federal, pode sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, haja vista que tal instituição financeira está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme determinação contida no artigo 173, 1º, II, da Constituição Federal. III - A motivação dos atos administrativos é caracterizada pela exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que levaram a Administração a sua prática. Exposição objetiva do embasamento jurídico para a aplicação do auto de infração. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. IV - No confronto entre o texto existente na Lei 8.078/90 e aquele constante no Decreto 2.181/97, evidencia-se que este diploma exorbitou os limites do poder de meramente regulamentar a lei consumerista, vez que inovou quando instituiu uma penalidade diversa daquela constante no 4, do art. 55 do CDC. V - Improvimento do apelo. (fl. 176).
O recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 12 e 13 da Lei 6.972/1997 e do art. do Decreto 2.181/1997. Sustenta, em suma, que a multa aplicada à Caixa Econômica Federal deve subsistir.
Contra-razões apresentadas às fls. 196-200.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 239-242).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.7.2010.
Cinge-se a controvérsia a determinar se o art. 33, , do Decreto 2.181/1997 extrapolou os limites do art. 55, , da Lei 8.078/1990, porquanto previu sanções que, segundo o Tribunal a quo , não constavam do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 33, 2º, do Decreto 2.181/1990 assim dispõe:
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:
[...]
A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art.3300000 doCódigo Penall, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis (grifei).
Por sua vez, oCódigo de Defesa do Consumidorr estabelece:
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. 4ºº O s órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial (grifei).
A Corte de origem entendeu que o Decreto ampliou os poderes da autoridade administrativa, exorbitando dos limites delineados no art. 55,4ºº, doCDCC. Serviu-se, para tanto, de uma interpretação restritiva da lei,segundoo a qual o descumprimento do dever dos fornecedores de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor pode resultar somente na configuração do crime de desobediência.
No entanto, o art. 55, , da Lei 8.078/1990 deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos do CDC e à luz dos princípios do Direito do Consumidor. No caso dos autos, é de fundamental importância o princípio da informação, cristalizado no art. , IV, do CDC:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
[...] IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
O fornecedor que se recusa a prestar informações sobre questões de interesse do consumidor viola frontalmente o CDC e o princípio da informação, devendo tal atuação ser coibida pelos órgãos de defesa do consumidor.
Cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor atribuiu amplos poderes às autoridades administrativas no que se refere à imposição de sanções por descumprimento das normas de proteção ao consumidor. Nesse sentido, cito o enunciado do art. 56 do CDC (grifei):
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Tendo em vista o princípio da informação, de fundamental importância para a transparência das relações de consumo e essencial para a defesa do consumidor, e os dispositivos legais supracitados, a melhor interpretação que se extrai do art. 55, , do CDC é no sentido de que a recusa a prestar informações, além de ensejar o crime de desobediência, também sujeita o fornecedor às demais sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990.
Com efeito, o art. 55, 4º, ao declarar que "os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor", não retirou das autoridades administrativas o poder de multar os fornecedores por infração às normas de defesa do consumidor, nas quais se inclui, a toda evidência, o dever de prestar informações. O referido artigo apenas acrescentou às sanções já previstas no art. 56 do CDC a possibilidade de caracterização do crime de desobediência por descumprimento do dever de revelar informações relevantes ao consumidor.
Assim, constato que o art. 33, , do Decreto 2.181/1997 apenas concretizou aquilo que já era permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a imposição de multa por infração às suas normas.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de manter a multa aplicada à Caixa Econômica Federal.
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/0016426-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp / RN
Número Origem: 200684000044834
PAUTA: 19/08/2010 JULGADO: 24/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADOR : MAGNA LETICIA DE AZEVEDO LOPES CÂMARA E OUTRO (S)
RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADO : DIOGO MELO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 996712 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16095236/recurso-especial-resp-1120310-rn-2009-0016426-0/inteiro-teor-16819713

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1600474 SP 2019/0305554-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-82.2018.8.16.0190 PR 000XXXX-82.2018.8.16.0190 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1138591 RJ 2009/0085975-1

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-77.2017.8.08.0011

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 037XXXX-66.2015.8.19.0001