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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1300497 RJ 2010/0072916-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1300497 RJ 2010/0072916-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1300497_RJ_1285687309603.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1300497_RJ_1288378877945.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1300497_RJ_1288378877944.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 106, 108, 110, 111DA LEI 6.880/1980. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na prova dos autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REFORMA - MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE - ACIDENTE EM SERVIÇO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16095618/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1300497-rj-2010-0072916-0

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