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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1300497 RJ 2010/0072916-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1300497_RJ_1285687309603.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1300497_RJ_1288378877945.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1300497_RJ_1288378877944.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA
ADVOGADO : OTTO GUILHERME DOS SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 106, 108, 110, 111 DA LEI 6.880/1980. NAO-OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. AFERIÇAO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE EM SERVIÇO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo , com base na prova dos autos, consignou estarem presentes os elementos constitutivos da incapacidade laborativa em razão do serviço prestado às Forças Armadas. A revisão desse entendimento implica reexame de provas, obstado pelo teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA
ADVOGADO : OTTO GUILHERME DOS SANTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em que se pleiteava a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por sua vez, obstou o seguimento ao Recurso Especial da agravante, em que se contestava direito à reforma remunerada de militar temporário considerado incapaz para o serviço ativo do Exército (fls. 91-95, e-STJ).
Sustenta, em suma:
Ora, nos parece que, de forma oposta à decisão presentemente recorrida, a verificação de mérito recursal, como importa em apenas reavaliar juridicamente os efeitos jurídicos das provas dos autos, sem em nada contraditar as provas e documentos presentes no processo em epígrafe, em nenhum momento pode ser atraida a Súmula 07, por não se tratar de revolvimento do acervo fático-probatório, mas, apenas, de reinterpretá-los (fl. 102, e-STJ).
Assevera que "a doutrina e jurisprudência são enfáticas em que se admite a revaloração das provas, quando é desobedecida norma que determina o valor que a prova pode ter, em função do caso concreto" (fl. 103, e-STJ).
Pleiteia a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.7.2010.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois, in casu, não se trata de mera revaloração de provas, como defende a agravante, mas sim de clara pretensão de reexame de matéria probatória. Pelo que, ante a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, reitero o seu teor:
Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.
I A reforma ex officio será aplicada ao militar quando, em decorrência de acidente em serviço, for ele julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo nas Forças Armadas (artigo 106, inciso II, combinado com o artigo 108, inciso III, da Lei 6.880/80). II In casu , pelo que se pode verificar dos documentos exarados pela Administração Militar (fls. 16), foi o autor considerado incapaz para o serviço ativo do Exército. Neste sentido, a própria União Federal reproduz tal assertiva em seu Apelo, à fl. 227. III Há de se destacar, ainda, laudo pericial no sentido de que a moléstia de que o Autor é portador lhe desencadeia dor e limitação se exposto a esforço físico (fl. 184), o que acaba por impossibilitar-lhe de seguir suas atividades castrenses. IV Enquadra-se o autor, desta feita, na hipótese do art. 109 da Lei n.º 6.880/80, e não no 1º do art. 110, devendo ser reformado, portanto, com base no soldo correspondente ao que percebia quando no serviço ativo, conforme já procedido pela União Federal. V Assevera o Autor a ocorrência de abalo de grandes proporções em função de a União Federal não ter procedido à sua reforma, conforme por lei determinado.
VI Entende-se, todavia, que não se pode tachar como dano moral e, portanto, indenizável, as ocorrências e aborrecimentos cotidianos. VII Remessa Necessária e Apelações de ambas as Partes improvidas. (fl.47).
No Recurso Especial a agravante sustenta afronta aos arts. 106, II, 108, III e IV, 109, 110, , e 121, II, , a, da Lei 6.880/1980.
Aponta para os documentos de fls. 16 e 48 a 51 e para a contestação, onde se atesta que o recorrido não é inválido, mas incapaz para o serviço do exército.
Argumenta que o art. 106, II, da Lei 6.880/1980 exige, para que seja aplicada a reforma, a existência de incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o que não teria sido observado, nos termos do laudo de fls. 181 a 185, complementado à fl. 194.
Alega que, embora os militares temporários tenham que satisfazer alguns requisitos, para que obtenham reengajamento, exsurge do Decreto 93.577/86 que tal ato e discricionário, uma vez que fica a cargo da conveniência da Organização Militar reconvocar ou não o militar para as fileiras do serviço temporário para mais um determinado período.
Conclui que as regras de permanência dos militares (praças e oficiais) no serviço ativo, como convocados, e de licenciamento estão claramente previstas em regulamentação específica, resultando do exame delas que não há como cogitar de o autor continuar na Força Armada em questão, após o término do tempo de serviço regularmente estabelecido e sem que haja conveniência para o Comando interessado.
Requer a reforma do acórdão, julgando-se improcedente o pedido autoral, com a inversão do ônus da sucumbência.
Contraminuta apresentada às fls. 74-77.
É o relatório.
Decido.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.5.2010.
No que tange à reforma militar, dispõe a Lei 6.880/80 o seguinte:
Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:
(...)
II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.
1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
Verifica-se, da leitura dos referidos dispositivos, que o militar fará jus à reforma quando, em virtude de alguma das hipóteses previstas no art. 108 da Lei 6.880/80, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
Por sua vez, a reforma será concedida no grau hierárquico imediato ao que o militar possuir ou que possuía na ativa, respectivamente, quando constatado que sua incapacidade também é para todo e qualquer trabalho, desde que decorrente de:
a) ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
c) acidente em serviço;
d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; e
e) tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.
A recorrente, por sua vez, embora houvesse reconhecido a condição de incapacidade relativa do recorrente para o serviço militar, entende que, sendo ele militar temporário, apenas lhe seria devido o direito de reforma se sua incapacidade fosse total.
Essa solução, contudo, não é a mais consoante com a legislação de regência.
Com efeito, "A jurisprudência desta Corte tem entendido que deve ser concedida a reforma ao militar, ainda que temporário, quando restar demonstrada a sua incapacidade para o serviço castrense, sendo prescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar" (AgRg no Ag 1.025.285/MS, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 21/9/09).
Nesse mesmo sentido, confira-se também o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES. REFORMA. POSSIBILIDADE.
(...)
3. O militar de carreira ou temporário tem direito à reforma com base no soldo referente ao posto que ocupava, quando se torna definitivamente incapaz para o serviço castrense em decorrência de acidente de serviço ou doença. Precedentes deste Tribunal.
4. A incapacidade permanente para o desempenho de qualquer trabalho somente é requisito para a obtenção da reforma com base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 740.934/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 1º/6/09)
Apesar do apelo da recorrente, o Tribunal manifestou-se expressamente quanto à matéria fática, in verbis (fls. 41-42): In casu , pelo que se pode verificar dos documentos exarados pela Administração Militar (fls. 16), foi o autor considerado incapaz para o serviço ativo do Exército. Neste sentido, a própria União Federal reproduz tal assertiva em seu Apelo, à fl. 227.
Há de se destacar, ainda, laudo pericial no sentido de que a moléstia de que o Autor é portador lhe desencadeia dor e limitação se exposto a esforço físico (fl. 184), o que acaba por impossibilitar-lhe de seguir suas atividades castrenses.
Trata-se, portanto, de servidor militar acidentado em serviço, fazendo incidir, na presente hipótese, o 1º do art. 108, combinado com o art. 109 do Estatuto dos Militares (...)
Desse modo, tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão de que o autor estaria incapacitado para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço, rever este entendimento, requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.
Intimem-se.
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0072916-0
Ag/ RJ
Números Origem: 200351010120025 201002010025997
PAUTA: 24/08/2010 JULGADO: 24/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA
ADVOGADO : OTTO GUILHERME DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Reforma
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANKLIN DE CASTRO PEREIRA
ADVOGADO : OTTO GUILHERME DOS SANTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de agosto de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 997279 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 14/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16095618/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1300497-rj-2010-0072916-0/inteiro-teor-16678125

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