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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1113590 MG 2009/0026873-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1113590 MG 2009/0026873-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1113590_MG_1285687340976.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1113590_MG_1288378918402.pdf
Relatório e VotoRESP_1113590_MG_1288378918401.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 ( Estatuto da criança e do adolescente).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Paulo de Tarso Sanseverino e Vasco Della Giustina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Veja

    • STJ - RESP 510969 -PR (RB 509/28), RHC 3716 -PR (LEXSTJ 65/360)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16095642/recurso-especial-resp-1113590-mg-2009-0026873-9

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