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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1197597 RN 2010/0108426-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1197597 RN 2010/0108426-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1197597_RN_1285687536617.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1197597_RN_1288379165659.pdf
Relatório e VotoRESP_1197597_RN_1288379165658.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - REMISSÃO POR DECRETO APÓS AUTORIZAÇÃO EM CONVÊNIO DE ICMS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL - LITISCONSÓRCIO ENTRE O ENTE POLÍTICO E O BENEFICIÁRIO DA REMISSÃO - EXISTÊNCIA.

1. Dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como se dá na hipótese em que se busca a anulação de ato normativo concessivo de remissão, editado pelo Estado do Rio Grande do Norte, e cujo beneficiário é a Companhia Energética do Rio Grande do Norte.
2. A discussão sobre a possibilidade de remissão por decreto, após autorização em convênio de ICMS regulado pela LC 24/75, é de índole constitucional, por implicar na fixação do sentido e alcance do art. 150, § 6º da CF/88. 3. O Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão recorrido, entendeu ser inconstitucional a delegação pura e simples da competência legislativa para o Poder Executivo, afastando a remissão concedida à recorrente por decreto .
3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • ICMS - REMISSÃO POR DECRETO DO GOVERNADOR - QUESTÃO CONSTITUCIONAL
    • STF - RE 471883/RN
  • DELEGAÇÃO PURA E SIMPLES DE COMPETÊNCIA - LEGISLATIVO AO EXECUTIVO
    • STF - ADI-MC 1296/PE, ADI-MC 1247/PA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16095778/recurso-especial-resp-1197597-rn-2010-0108426-4

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