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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1192583 RS 2010/0080924-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1192583 RS 2010/0080924-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/09/2010
Julgamento
24 de Agosto de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1192583_RS_1285687710653.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1192583_RS_1288379339710.pdf
Relatório e VotoRESP_1192583_RS_1288379339709.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPCNÃO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 – AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS – AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS – ART. 11DA LEI 8.429/1992 – ELEMENTO SUBJETIVO – DOLO GENÉRICO.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Aplica-se a Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos municipais. Precedente do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ato de improbidade por lesão aos princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.249/1992), independe de dano ou lesão material ao erário.
4. Não caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, exige-se o dolo lato sensu ou genérico.
5. Compreensão dos princípios do Direito Romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, em que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICAÇÃO
    • STJ - RESP 1034511 -CE (RSTJ 216/292)
  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO OU LESÃO AO ERÁRIO - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO LATO SENSU OU GENÉRICO
    • STJ - RESP 765212 -AC
  • AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES
    • STJ - RESP 964920 -SP (REVPRO 181/344)
  • LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICAÇÃO
    • STJ - RESP 1034511 -CE (RSTJ 216/292)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16095894/recurso-especial-resp-1192583-rs-2010-0080924-9

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