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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1255432_RJ_1285687967094.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1255432_RJ_1288379636675.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1255432_RJ_1288379636674.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : CARLA ANDREA BEZERRA ARAÚJO E OUTRO (S)
LÍCIA M MIGUEL MOURA E OUTRO (S)
REGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA E OUTRO (S)
SANDRA MARY SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FÁBIO EDUARDO LIMA THOMAZ GONÇALVES
ADVOGADO : MÁRCIA COELHO FERNANDES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento a agravo de instrumento diante da incidência da Súmula n. 115 do STJ.

A parte agravante alega violação do art. 236, , do CPC, ao afirmar que as publicações não se deram em nome de advogada que assim requereu em petição protocolizada na ocasião em que opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido.

Pondera ainda que foi anexado aos autos mandato que lhe conferia poderes da cláusula ad judicia e, portanto, todos os atos praticados posteriormente a esse fato são nulos.

Aduz, por fim, violação do art. , LV, da CF, ao ser cerceado o seu direito de defesa, pois se absteve de tomar ciência do teor do julgado para fiel exercício de seu mandato.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇAO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. PUBLICAÇAO EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. INVALIDADE DO ATO.

1. É inválida intimação efetuada em nome de apenas um dos advogados constituídos nos autos se existe pedido expresso para que a publicação seja realizada em nome de outro patrono.

2. Agravo regimental provido

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Compulsando os autos, verifico que houve pedido expresso de publicação exclusiva em nome da Drª Regina Célia da Silva Correia, fl. 154, protocolizado no dia 25/8/2008.

O Tribunal de origem publicou o acórdão que rejeitou os embargos às fls.165/167, em 1º/12/08. Em 15/12/2008, foi interposto recurso especial assinado pela Drª Ariana Miranda Quintanilha. Já, no dia 7/7/2009, foi publicada decisão de indeferimento do processamento do recurso especial ante a ausência de procuração.

A parte agravante requereu a devolução do prazo em embargos de declaração, para a interposição do recurso cabível, uma vez que havia nos autos prova de pedido de publicação exclusiva.

A Corte a quo deixou de apreciar o pedido de devolução do prazo ao argumento de ser a Vice-Presidência competente apenas para admissibilidade de recursos excepcionais.

Assiste razão à parte.

Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, nas hipóteses em que a parte solicita, de maneira expressa, que as intimações do processo sejam feitas em nome de um dos advogados constituídos, são inválidas as publicações feitas exclusivamente em nome de outro patrono, ainda que a ele também tenha sido outorgada procuração.

A propósito, cito o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 258 E 259 DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇAO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇAO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. NULIDADE DO ATO.
1. Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, havendo pedido expresso para que futuras intimações sejam feitas em nome de procurador específico, a não observância de tal disposição gera nulidade do ato de intimação (Precedentes : REsp 897085/SP , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de 09/02/2009; REsp 1036980/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe de 20/06/2008).
2. Agravo regimental a que se nega provimento."(Terceira Turma, AgRg no Ag 103.6150/RJ, Relator Ministro Vasco Della Giustina - Desembargador convocado do TJ/RS -, DJ 05/06/2009.)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para determinar que o Tribunal a quo devolva o prazo recursal, possibilitando à parte agravante interpor novo recurso especial .


Documento: 11062077 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16096056/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1255432-rj-2009-0230844-1-stj/relatorio-e-voto-17012345

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