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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 744311 MT 2005/0064667-5 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 744.311 - MT (2005/0064667-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ERVIDES FIDÊNCIO KLAUK E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇAO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇAO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇAO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL.

1. Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva).

2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.

3. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula. Em realidade, se houve vício de vontade, este constituiu erro grosseiro, incapaz de anular o negócio jurídico, porquanto revela culpa imperdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida.

4. Diante da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial - inexistindo, por consequência, condenação -, mostra-se de rigor a incidência do 4º do art. 20 do CPC, que permite o arbitramento por equidade. Provimento do recurso especial apenas nesse ponto.

5. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 19 de agosto de 2010 (data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 744.311 - MT (2005/0064667-5)
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ERVIDES FIDÊNCIO KLAUK E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Banco Bradesco S/A ajuizou em face de Ervides Fidencio Klauk e outros ação de anulação de ato jurídico, cumulada com perdas e danos, argumentando que os réus concederam ao autor, mediante escritura pública de dação em pagamento, o imóvel rural situado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na Comarca de Pontes e Lacerda/MT, denominado Fazenda Lagoa Santa. Ocorre que, por ocasião da imissão na posse, foi constatado que o imóvel objeto da dação em pagamento encontrava-se em localização geográfica diversa da que constava na escritura, sendo que o mosaico de localização indicava que na área objeto da controvérsia estava situado o imóvel denominado "Fazenda Kanachuê", de propriedade de terceiros. Ou seja, o imóvel objeto da avença encontrava-se "deslocado" da área constante na escritura. Portanto, ao argumento de ocorrência de erro substancial, o autor pleiteou a anulação da escritura de dação em pagamento.

O Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Cuiabá/MT, julgou improcedente o pedido inaugural (fls. 114/118), sentença que foi mantida em grau de apelação, nos termos da seguinte ementa:

CIVIL NULIDADE DE ATO JURÍDICO VÍCIOS DO CONSENTIMENTO ERRO ESSENCIAL IMÓVEL RURAL OBJETO DE TRANSAÇAO SOB TUTELA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DÍVIDA E DAÇAO EM PAGAMENTO VISTORIA POR PREPOSTO DO CREDOR ANTES DA CONSUMAÇAO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMÓVEL DESLOCADO TOPOGRAFICAMENTE DA DESCRIÇAO ORIGINÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 91 DO CÓDIGO CIVIL/1916 RECURSO IMPROVIDO.
Na indicação da coisa, a que se referir a declaração da vontade, não viciará o ato, quando por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa.
Há erro substancial, quando há engano a respeito do objeto principal da obrigação.
O vício de consentimento, para dar azo à anulação do ato jurídico, deve ser de tal ordem que comprometa, efetivamente, a vontade externada em relação ao negócio jurídico. (fl. 169)

Opostos embargos de declaração, foram eles acolhidos apenas no que diz respeito aos honorários advocatícios (fls. 187/191).

Sobreveio, assim, recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa aos arts. 20, , e 535, II, do CPC; arts. 138, 139, 141 e 171, II, e 402, todos do Código Civil de 2002. Argumenta o recorrente que a negociação foi celebrada em razão da aparência de legalidade da documentação do imóvel, não sendo dado ao autor questionar a fé pública do oficial do registro de imóveis. Sendo evidente a convicção do autor acerca da localização do imóvel, teria ocorrido erro essencial a ensejar a anulação da escritura de dação em pagamento. Requer, ademais, a reforma do acórdão "por não haver reconhecido o direito do Recorrente de se ver ressarcido dos prejuízos decorrentes da anulação da Escritura de Dação em Pagamento" (fl. 211). De resto, insurge-se o recorrente contra os honorários advocatícios fixados na origem (10% sobre o valor da causa), pleiteando sua redução, porquanto na sentença proferida na ação anulatória não houve condenação, sendo de rigor a fixação por equidade.

Sem contrarrazões, o especial foi admitido (fls. 232/234).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 744.311 - MT (2005/0064667-5)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ERVIDES FIDÊNCIO KLAUK E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇAO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DAÇAO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇAO. INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE SÓLIDA POSIÇAO NO MERCADO. ERRO INESCUSÁVEL.

1. Não se há falar em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva).

2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.

3. No caso, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação de imóvel rural em pagamento, substituindo dívidas contraídas e recebendo imóvel cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula. Em realidade, se houve vício de vontade, este constituiu erro grosseiro, incapaz de anular o negócio jurídico, porquanto revela culpa imperdoável do próprio autor, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida.

4. Diante da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial - inexistindo, por consequência, condenação -, mostra-se de rigor a incidência do 4º do art. 20 do CPC, que permite o arbitramento por equidade. Provimento do recurso especial apenas nesse ponto.

5. Recurso especial parcialmente provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

Com efeito, o pedido de perdas e danos formulado na inicial possui como fundamento os "prejuízos decorrentes da anulação da Escritura de Dação em Pagamento". Nesse passo, mostra-se mesmo descabida a tese recursal acerca da omissão em relação ao pedido de perdas e danos, porque trata a hipótese dos autos de cumulação própria e sucessiva de pedidos, no sentido de que o acolhimento do segundo pedido depende do acolhimento do primeiro que tem, com ele, laços de prejudicialidade (BUENO, Cássio Scarpinella. In. Código de processo civil comentado. Antônio Carlos Marcato (coord.). 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 942). Sendo improcedente o pedido pressuposto, descabe a análise dos demais.

Não se há falar, portanto, em omissão em acórdão que deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). Mutatis mutandis , confira-se o EDcl no REsp 122.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998.

3. Por outro lado, a alegada ofensa ao art. 402 do CC/02 (pedido relativo a perdas e danos), por completa desnecessidade, como exposto acima, não foi objeto de prequestionamento, circunstância que faz incidir a Súmula n.º 211.

4. Quanto ao mais, busca o recorrente a reforma de acórdão que, segundo anota, não deu melhor solução à lide, porque presentes vícios de vontade que levariam à anulação de escritura de dação em pagamento. No caso, os motivos que dariam ensejo à anulação do ato jurídico consistem no fato de a área objeto da dação encontrar-se deslocada topologicamente da descrição registral, além de ocupada por terceiros.

4.1. Nesse passo, cumpre ressaltar que, dada a necessidade de estabilização das relações jurídicas, não se anula negócio jurídico por vício de vontade se o erro que deu lastro à vicissitude alegada não for essencial e escusável.

É essencial o erro que, dada a sua magnitude, teria o condão de impedir a celebração da avença, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes, desde que relacionado à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração de vontade, a qualidades essenciais do objeto ou pessoa ou, se for erro de direito, ao motivo único ou principal do negócio (art. 139 do CC/02). Por outro lado, é tido como escusável o erro decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.

Nesse passo, colho o valioso magistério do professor Francisco Amaral:

"Erro essencial, também dito substancial, é aquele de tal importância que, sem ele, o ato não se realizaria. Se o agente conhecesse a verdade, não manifestaria vontade de concluir o negócio jurídico. Diz-se, por isso, essencial porque tem para o agente importância determinante, isto é, se não existisse, não se praticaria o ato.
(...)
Mas, além de essencial , deve o erro ser desculpável , insto é, não pode ser conseqüência da culpa ou falta de atenção daquele que alega o erro para tentar anular o ato que praticou, para o que concorrem diversas condições, como a idade, a profissão e a experiência do agente". ( Direito civil: introdução . 6 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pp. 493/495)

Também na mesma linha é a valiosa doutrina de Caio Mário:

"A doutrina acrescenta ainda que somente é de se considerar o erro escusável , não afetando o negócio, quando o agente procede sem as cautelas normais, ou seja tal que não o cometeria um indivíduo de inteligência comum. Já o direito romano o consagrava:" ignorantia emptori prodest quae non in supinum hominem cadit ". A esculpabilidade do erro que não é requisito harmonicamente admitido, pois há escritores, como Oertmann, que a consideram despicienda, deve ser apreciada em cada caso, mas submetida sempre a um critério abstrato orientador, que consiste em perquirir se seria suscetível de ser evitado se o agente houvesse procedido com cautela e prudência razoáveis em um indivíduo de inteligência e conhecimento normais, relativamente ao objeto do negócio jurídico". ( Instituições de direito civil. vol. I . Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 522)

4.2. No caso dos autos, não é crível que o autor, instituição financeira de sólida posição no mercado, tenha descurado-se das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico absolutamente corriqueiro, como a dação em pagamento em substituição de dívidas contraídas por clientes, recebendo imóvel rural cuja área encontrava-se deslocada topograficamente daquela constante em sua matrícula.

Aplica-se mesmo antigo brocardo romanista, citado por Caio Mário, segundo o qual ignorantia emptori prodest quae non in supinum hominem cadit (a ignorância que recai sobre um homem astuto favorece o comprador).

Pode-se presumir, com efeito, que, ou não houve vistoria in loco do imóvel objeto da dação em pagamento - circunstância a revelar negligência inescusável por parte do ora recorrente -, ou, se houve, o preposto da instituição ou conformou-se com com a área vistoriada ou não possuía a perícia necessária ao mister que lhe incumbia, circunstâncias insuficientes à anulação do negócio jurídico, porquanto revela, em última análise, culpa imperdoável do ora recorrente.

O acórdão recorrido, ao fundamentar a inexistência de causa de anulação, foi preciso:

"A par dessas considerações, se o autor, através de seus agentes e prepostos antes de consolidarem o negócio, consubstanciado no consenso, não guardaram as cautelas devidas, para ao depois, arrependerem, não está legitimado para invocar erro essencial para invalidar ato jurídico formalmente perfeito.
Importa, por derradeiro, ressaltar, que o erro na indicação da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o ato, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa" (p. 175).

Com efeito, mostra-se inviável a pretensão de anulação de negócio jurídico por vício de vontade, o qual, se houve, constituiu erro grosseiro, decorrente de negligência ou imperícia do próprio autor, a qual lhe era exigível no caso concreto, dadas as peculiaridades da atividade desenvolvida.

5. Porém, no que concerne à alegada ofensa ao art. 20, , do CPC, assiste razão ao recorrente.

No caso, como dito alhures, foi ajuizada ação de anulação de ato jurídico e deu-se à causa o valor de R$ 2.011,027,52. Diante da improcedência do pedido, o juízo sentenciante fixou a verba do advogado em 10% sobre o valor da causa, o que perfaz o montante de mais de R$ 200.000,00.

No particular, resta evidenciado o equívoco no julgamento ora hostilizado, na medida em que, diante da improcedência dos pedidos deduzidos na exordial - inexistindo, por consequência, condenação -, mostrava-se de rigor a incidência do 4º do art. 20 do CPC, que permite o arbitramento por equidade.

Nesse sentido, abalizada doutrina assevera que "por causas onde não houver condenação devem ser entendidas aquelas que culminam com sentença meramente declaratória (incluídas aqui as que julgam improcedente ação condenatória) ou constitutiva" (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado... 10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 224).

Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS ONDE NAO HAJA CONDENAÇAO. APRECIAÇAO EQÜITATIVA DO JUIZ. ART. 20, , DO CPC. SÚMULA 07/STJ.
1. É cediço que, nas causas onde não haja condenação, ou seja, naquelas com sentença meramente declaratória, incluídas aí as de improcedência, o juiz, no afã de fixar a verba honorária, deve se ater ao cânone do 4º, artigo 20, do CPC, para arbitrar o valor da causa e fazer incidir o percentual dos honorários advocatícios, sem a imposição de observância dos limites previstos no 3º do mesmo dispositivo legal (Precedente: REsp 180936/RS, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23.05.2000).
(...)
(AgRg no REsp 731.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 21/09/2006 p. 221)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMUL28484/STF. SENTENÇA REFORMADA POR MAIORIA. NAO-MANIFESTAÇAO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMUL20707/STJ. HONORÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇAO DO ART. 20, , DO CPC.
(...)
3. Diante da improcedência dos embargos do devedor - inexistindo, por consequência, condenação -, é de rigor a incidência do4ºº do art. 200 doCPCC, que permite o arbitramento dos honorários por equidade.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 568.676/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 24/05/2010)
_________________________

Com efeito, aplicando-se o 4º do art. 200 doCPCC, bem como levando-se em consideração os parâmetros previstos no 3º, alinhas a a c, notadamente o elevado valor da causa, o tempo de duração do processo, que se arrasta desde 1997, e o fato de que o trabalho do patrono dos réus limitou-se à apresentação de contestação, tenho por razoável o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00.

6. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 50.000,00, nos termos do art. 20, , do CPC.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2005/0064667-5
REsp 744311 / MT
Números Origem: 200325269 36297
PAUTA: 19/08/2010 JULGADO: 19/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO : GERVASIO FERNANDES CUNHA FILHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ERVIDES FIDÊNCIO KLAUK E OUTRO
ADVOGADO : HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
ASSUNTO: Civil - Ato Jurídico - Anulatória
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de agosto de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 995976 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 09/09/2010