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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1095955 SC 2008/0218495-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1095955 SC 2008/0218495-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/09/2010
Julgamento
10 de Agosto de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1095955_SC_1285691920105.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1095955_SC_1288220394839.pdf
Relatório e VotoRESP_1095955_SC_1288220394838.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. , incs. XXII e LV, , 170, inc. II, da Constituição da República. Precedentes.
2. Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso.
3. No mais, na forma que dispõe o art. do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha.
4. O recorrente sustenta a ilegalidade de tal procedimento, firme no que dispõe o art. 28 da Lei n. 9.784/99, segundo o qual "[d]evem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse".
5. São os dois os motivos iniciais pelos quais que a norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. do Decreto n. 2.398/87.
6. Em primeiro lugar, o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 7. Em segundo lugar, não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. À luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 8. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 9. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 10. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 11. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 12. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 13. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, basta que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 14. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 15. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. do Decreto n. 2.398/87. 16. A revisão anual não está adstrita à valorização da moeda, podendo fundar-se na valorização do imóvel no mercado. 17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento do Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00028 ART :00069
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00002 PAR: 00002
  • LEG:FED DEC:002398 ANO:1987 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000160
  • LEG:FED LEI:009784 ANO:1999 ART :00028 ART :00069
  • LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART :00002 PAR: 00002
  • LEG:FED DEC:002398 ANO:1987 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000160
  • LEG:FED DEC:002398 ANO:1987 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000160
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