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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1301068 SP 2010/0070595-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1301068 SP 2010/0070595-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1301068_SP_1285699417585.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1301068_SP_1288217480105.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1301068_SP_1288217480104.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).
2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO - CONTRIBUINTE
  • PROTESTO JUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00870
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 INC:00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00870
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 INC:00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16103160/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1301068-sp-2010-0070595-8

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