Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1301068 SP 2010/0070595-8 - Rel. e Voto

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE 2010 A 2013. PROTESTO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme precedentes do STJ, a convocação editalícia só é admitida após o esgotamento das …

APELAÇÃO – Execução fiscal – Multa SICA/SDU dos exercícios de 1997, 2002 e 2003 e taxas dos exercícios de 2000 a 2002 - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo a ocorrência da prescrição do crédito cobrado – Pleito de reforma pelo Município – Impossibilidade - Protesto judicial como causa interruptiva da prescrição – …

com.goshme.util.citacao.Cite@590e4799…