jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1301068 SP 2010/0070595-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2010
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1301068_SP_1285699417585.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1301068_SP_1288217480105.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1301068_SP_1288217480104.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROCURADOR : CLAYTON FREDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇAO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 870 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. INTERRUPÇAO. PRESCRIÇAO. NAO-OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida desde que esgotadas as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).
2. O Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão da ausência das hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
3. No protesto judicial, a intimação dos devedores por edital é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do Código Tributário Nacional. Precedentes do STJ.
4. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de agosto de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROCURADOR : CLAYTON FREDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Guarulhos/SP contra decisão que desproveu Agravo de Instrumento, por entender aplicável à espécie a Súmula 7/STJ.
O agravante alega, em suma, que:
Em primeiro lugar, há uma regra específica, no processo cautelar no que diz respeito a citação por edital, no artigo 870, III, do Código de Processo Civil.
Ademais, o juiz não pode utilizar as regras da citação contida no Código de Processo Civil, pois não há previsão legal.
Nessa linha de raciocínio, o contraditório é diferido para futura execução fiscal onde o executado poderá se defender de acordo com as regras da lei 6.830/80.
O protesto judicial é um mecanismo rápido de ser interrompida a prescrição e a citação pessoalmente de milhares de contribuintes tornaria inviável a busca de tal efeito pelo protesto judicial (fl. 47).
Afirma ser válida a citação por edital nos autos de protesto judicial com a finalidade de interromper a prescrição de créditos tributários.
Requer, ao final, o provimento do presente recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.6.2010.
Tenho que a irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu ser incabível o protesto judicial, em razão de não se encontrarem presentes as hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870 do CPC. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor:
(...), a Municipalidade de Guarulhos requereu o protesto judicial visando à interrupção da prescrição dos créditos tributários pendentes de pagamento.
O protesto judicial é medida processual acautelatória de direitos que deve seguir a forma prescrita nos arts. 867 e seguintes do CPC, assim, tem a sua eficácia subordinada à existência de correspondência entre a intenção de quem dele se utiliza e a ocorrência dos fatos alegados na petição inicial.
No vertente caso não se encontram presentes as hipóteses autorizadoras da medida pleiteada, previstas no art. 870, do CPC.
Não houve na petição inicial de protesto judicial a indicação do endereço dos executados, foi requisitada, desde então, a intimação por meio de edital.
A desídia da agravante para a citação dos executados não pode ser suprida e substituída pela publicação de edital na imprensa, que, normalmente, não é acompanhada pelos munícipes e contribuintes.
Incabível in casu o protesto judicial, haja vista os executados não serem desconhecidos ou incertos à Municipalidade, nem estarem em lugar ignorado ou de difícil acesso (fls. 19-20).
Portanto, formar qualquer conclusão contrária ao que ficou expressamente consignado no decisum impugnado ensejaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 desta Corte.
Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que os contribuintes devem ser citados pessoalmente em ação de protesto judicial. A citação por edital só seria permitida se não obtivessem inexito as outras modalidades de citação (pessoal e via postal).
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA INTIMAÇAO PESSOAL. INTIMAÇAO POR EDITAL. POSSIBILIDADE.
- É lícita a comunicação do protesto por edital, desde que esgotadas as possibilidades de intimação pessoal. (CPC - Art. 192)
( AgRg no Ag 473.413/SP , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 04/12/2006 p. 294)
Ressalto ainda que, ao contrário do que pretende o Município, a jurisprudência desta Corte entende que a citação por edital nos autos de protesto judicial não é suficiente para interrromper a prescrição de créditos tributários.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CITAÇAO POR EDITAL - AÇAO DE PROTESTO - CAUSA DE INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 174 DO CTN - DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇAO - SÚMULA 284/STF.
1. A citação por edital do contribuinte na ação de protesto não é suficiente para interromper o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, uma vez que não está previsto no rol taxativo desse dispositivo.
2. A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
( REsp 1122789/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010).
EXECUÇAO FISCAL. IPTU. ART. 38 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. 6.830/80. ACÓRDAO BASEADO EM NAO RECEPÇAO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇAO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - No pertinente à alegada carência da ação, observo que o Tribunal a quo, fundamentado em dispositivo constitucional, entende que o art. 38 da LEF não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. No ponto, o recorrente deveria ter manejado o recurso extraordinário, porquanto a tese discutida no v. acórdão hostilizado é de cunho eminentemente constitucional, cabendo, portanto, ao Pretório Excelso o seu exame, sob pena de usurpação daquela competência. II - Na presente demanda recursal, a pretensão do recorrente é o reexame dos elementos de convicção que serviram de fundamento para o juízo a quo decidir-se pela inviabilidade do protesto judicial por error in procedendo, em que a intimação se deu erroneamente por edital, interromper o prazo prescricional. Mister se faz analisar o procedimento adotado na cautelar, a forma dos editais e as datas de suas publicações para aferir se tiveram êxito em sua finalidade interruptiva. Nesse contexto, inviável o apelo nobre baseado em reexame do substrato fático contido nos autos. Incide, no caso, o óbice sumular 07/STJ.
III - Ademais, para espancar qualquer dúvida, é irregular a forma de processamento do protesto judicial no caso em tela, uma vez que os contribuintes devedores deveriam ter sido intimados pessoalmente.
Apenas se as diligências citatórias tivessem sido infrutíferas, bem como nos outros casos entabulados nos incisos do art. 870, é que se poderia permitir a citação por meio de edital, hipóteses essas taxativas e não presentes nos autos. IV - Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1050281/RS , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 27/08/2008)
Desse modo, a decisão monocrática deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0070595-8
Ag / SP
Números Origem: 56332008 8716415 99408067134550002
PAUTA: 05/08/2010 JULGADO: 05/08/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROCURADOR : CLAYTON FREDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Extinção do Crédito Tributário - Prescrição - Interrupção - Despacho de Citação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GUARULHOS
PROCURADOR : CLAYTON FREDI E OUTRO (S)
AGRAVADO : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA E OUTROS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de agosto de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 989602 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/09/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16103160/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1301068-sp-2010-0070595-8/inteiro-teor-16818543

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 5300262-51.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0513807-62.2008.8.26.0224 SP 0513807-62.2008.8.26.0224